Crime de Desacato Configurado em Modelos

II.II - DO DESACATO Tem-se que no crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, desempenhada pelo funcionário que age em seu nome... CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA... Como demonstrado, não restou configurado o delito capitulado na denúncia, a absolvição do acusado é medida que se impõe

DO DESACATO Tem-se que no crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, desempenhada pelo funcionário que age em seu nome... CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA... Como demonstrado, não restou configurado o delito capitulado na denúncia, a absolvição do acusado é medida que se impõe

II.II - DO DESACATO Tem-se que no crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, desempenhada pelo funcionário que age em seu nome... CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA... Como demonstrado, não restou configurado o delito capitulado na denúncia, a absolvição do acusado é medida que se impõe

Demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para impor temor à vítima, resta configurado o crime de ameaça, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, por falta de dolo... Inexistência de crime... O crime em espécie somente ocorre com a intenção dolosa do agente

CRIME NÃO CONFIGURADO. Ausência de livre e consciente vontade de resistir em razão de estado de embriaguez. Ausência de dolo. Sentença reformada... CRIMES DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESACATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 331 , DO CP . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO... DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESRESPEITO A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. EMBRIAGUEZ. VOLUNTARIEDADE

CRIME DE DESACATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA... DESACATO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, DE REFERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA PROCLAMAR A ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO

Não há como considerar configurado o crime de corrupção passiva, porquanto as vantagens apontadas na peça acusatória não teriam o condão de corromper a magistrada denunciada, tal a sua insignificância... Precedentes.No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito "crime societário", é inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor... Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137 /90 e art. 22 da Lei nº 7.492 /86. Denúncia genérica

Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1... DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES AFASTADOS... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1

em verdade se a coisa é de pequeno valor e o réu é primário , esse “ deve ” reduzir a pena: “ Prevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em ‘pode’, o juiz deve reduzir a pena quando configurado... Desclassificação do crime de roubo para furto... o privilégio do crime de furto. “ ( aut. e ob

Entendimento diverso a este poderia autorizar uma espécie de intervenção da Polícia Federal na apuração de quaisquer crimes de competência estadual, sendo certo que bastariam alegar um simples crime de desacato... LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO. CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL REFORMADO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO STF... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS NÃO CONFIGURADO. I - O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de tráfico internacional de entorpecentes