Itaguatins do TJTO em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Itaguatins do TJTO

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20198272724

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ementa AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUATINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). DIREITO A INCORPORAÇÃO E PERCEPÇÃO DE RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 , DO STJ. 1. O servidor público do Município de Itaguatins, faze jus à percepção de anuênio instituído pelo art. 93 da Lei Municipal 032 /95. Imperativo o reconhecimento do direito à incorporação dos valores acumulados aos vencimento da parte demandante, bem como às parcelas retroativas, observado o prazo prescricional quinquenal da Súmula 85 , do STJ. 2. Pedido de data base. Matéria estranha ao pedido. Inovação recursal. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-33.2019.8.27.2724 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/04/2021, DJe 27/04/2021 13:45:47)

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20198272724

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VANTAGEM NÃO REVOGADA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O servidor do município de Itaguatins-TO, por cada ano de serviço público efetivo (anuênio), faz jus ao adicional por tempo de serviço (1%), incidente sobre seu vencimento e previsto no artigo 93 da Lei Municipal n o 32 , de 1995, o qual não foi revogado tácita ou expressamente pela Medida Provisória no 1.815 , de 1999, pois tal norma revogou somente o artigo 67 da Lei Federal no 8.112 , de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , inexistindo vinculação ao Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itaguatins-TO, por ser lei específica. 2. No caso em tela, o autor ocupa o cargo efetivo de Professor, admitido ao serviço público no Município de Itaguatins em 22/12/2009, fazendo jus ao percebimento do anuênio, nos termos do art. 93 da Lei Municipal nº 32, de 27/11/1995. 3. É cediço que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor municipal, o qual não se confunde com a remuneração, conforme previsto no citado art. 93 da Lei Municipal Nº 32, de 27/11/1995. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-31.2019.8.27.2724 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 18:08:43)

  • TJ-TO - Conflito de Jurisdição XXXXX20208272700

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. DESATIVAÇÃO DA COMARCA. TRANSFERÊNCIA DE ACERVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU O ACERVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Com a desativação do Juízo da Comarca de Axixá-TO, seu acervo foi transferido para o Juízo Comarca de Itaguatins-TO. 2. Uma vez o Juízo Comarca de Itaguatins-TO permaneceu inerte quando instado a se manifestar, e tendo este recebido o acervo do Juízo desinstalado, forçoso reconhecer que a situação encontra-se resolvida por ora, condição que enseja o reconhecimento da perda do objeto do feito em epígrafe. 3. Conflito de jurisdição extinto sem julgamento de mérito. (TJTO , Conflito de Jurisdição, XXXXX-64.2020.8.27.2700 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021 18:27:36)

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Diários Oficiais que citam Itaguatins do TJTO

  • DJTO 18/08/2023 - Pág. 464 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    11/04/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX52015827272 4 Normal 17º Aliment 2024 0010730- 12/04/2022 TJTO VARA CÍVEL DA XXXXX52015827272 Idade ar 96.2XXX.827.2XX0 COMARCA DE ITAGUATINS... 12/09/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX32015827272 4 Normal 27º Comum 2024 0011054-52.2XXX.827.2XX0 03/10/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX82014827272 4 Normal 28º... Comum 2024 0014363-47.2XXX.827.2XX0 09/11/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX22015827272 4 Normal 29º Comum 2024 0014364-32.2XXX.827.2XX0 09/11/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins

  • DJTO 18/08/2023 - Pág. 402 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    23/02/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX02013827271 2 Normal 7º Aliment ar 2023 0001799-36.2XXX.827.2XX0 23/02/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX42013827271 2 Normal... /08/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX52013827271 2 Normal 17º Aliment ar 2024 0011293-22.2XXX.827.2XX0 01/09/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX62013827271 2 Normal... 24/02/2023 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX32019827271 2 Normal 22º Aliment ar 2024 0003443-77.2XXX.827.2XX0 17/03/2023 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX82013827271 2 Normal

  • DJTO 18/08/2023 - Pág. 463 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    /03/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX82011827272 4 Normal... 14/10/2020 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX52013827272 4 Normal 3º Comum 2022 0014051-42.2XXX.827.2XX0 29/10/2020 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX62012827272 4 Normal 4º... /2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX02015827272 4 Normal 8º Aliment ar 2023 0001851-32.2XXX.827.2XX0 24/02/2022 TJTO 1ª Escrivania Cível de Itaguatins XXXXX82002827272 4 Idade 9º Aliment

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Peças Processuais que citam Itaguatins do TJTO

  • Recurso - TJTO - Ação Extinção da Execução - Apelação Cível - de Município de Itaguatins - TO

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.27.0000 em 09/11/2017 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    Itaguatins/TO, 09 de novembro de 2017. -A... Autos nº 0005392-98.2XXX.827.0XX0 Recorrente: Município de Itaguatins/TO Recorrido: Loudes Alves Gomes dos Reis MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO , já qualificado nos presentes autos, por seu advogado que esta... Sociedade de Advogados S/S EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR Eurípedes Lamounier , PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJTO - Ação Extinção da Execução - Apelação Cível - de Município de Itaguatins - TO

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.27.0000 em 19/01/2018 • TJTO · Tribunal · Tribunal de Justiça do Tocantins, TO

    Sociedade de Advogados S/S EXCELENTÍSSIMO DOUTOR Marco Villas Boas DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AUTOS Nº 0005392-98.2XXX.827.0XX0 MUNICIPIO DE ITAGUATINS/TO , pessoa... Itaguatins/TO, 19 de janeiro de 2017... Itaguatins/TO, 19 de janeiro de 2017. OAB/TO182-A

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJTO - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução - de Município de Itaguatins - TO

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.27.2724 em 20/10/2016 • TJTO

    : VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUATINS)... Itaguatins, 20 de outubro de 2016... EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) RELATOR (A) DESTA APELAÇÃO; COLENDA TURMA DA RESPECTIVA CÂMARA CÍVEL; Autos (ORIGEM

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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