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21 de julho de 2019
Itaguatins do TJTO Editar Foto
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Itaguatins do TJTO Jurisprudência

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TJ-TO - HABEAS CORPUS HC 3064 TO (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. ORDEM PREJUDICADA. Se no curso do Habeas Corpus o Paciente é colocado em liberdade, sendo este o único fimdamento da impetração, resta prejudicado o exame do pedido em razão da perda do objeto.

Encontrado em: DE ITAGUATINS -TO PACIENTE : KELLYTON GONÇALVES LIMA ADVOGADO : WILSON LOPES FILHO HABEAS CORPUS HC 3064 TO (TJ-TO) Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas

TJ-TO - HABEAS CORPUS HC 5576 TO (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121 E 121 C/C ART. 14 , II DO C.P. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. COMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121 E 121 C/C ART. 14, II DO C.P. . FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. COMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. - O decreto prisional cautelar exarado em desfavor do paciente não demonstra de forma consistente a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a custódia preventiva ( CPP , art. 312 ), limitando-se a fazer referência à repercussão do delito, circunstância que não se mostra suficiente, por si só, para a decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada, que deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso em concreto. - Ordem concedida. Unânime.

Encontrado em: CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUATINS - TO PACIENTE : RAEL ALVES DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO : RAINERY ANTÔNIO... RODRIGUES DE MIRANDA PROC. DE JUSTIÇA : ANGÉLICA BARBOSA DA SILVA HABEAS CORPUS HC 5576 TO (TJ-TO) Des. Antônio Félix Gonçalves

TJ-TO - AGRAVO INOMINADO: AGI. 4349

Data de publicação: 31/12/1969

Decisão: Nº 221/00, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUATINS – TO) AGRAVANTE : JOÃO BATISTA DE CASTRO NETO

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