Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL

Glauco Pereira, Advogado
há 2 anos

Por unanimidade de votos em julgamento de HC, 1ª Turma do STF absolve denunciado acusado de transmissão clandestina de internet.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5007350-91.2013.404.7002 PR 5007350-91.2013.404.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ART...

Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como...

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Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50073509120134047002 PR 5007350-91.2013.404.7002 (TRF-4)
Jurisprudência07/11/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472 /97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. 2. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi descrita na denúncia e, tampouco, evidenciada pelo conjunto probatório. 3. Desclassificação da conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117 /62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta. 4. O artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 é considerado crime de menor potencial ofensivo, cuja competência para processamento é do Juizado Especial Federal Criminal.
Por unanimidade de votos em julgamento de HC, 1ª Turma do STF absolve denunciado acusado de transmissão clandestina de internet.
Notícias25/10/2017Glauco
Relator do HC, Min. Marco Aurélio, afirma que oferta de serviços de internet não pode ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183 , da Lei nº 9.472 /1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sina...
Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet
Notícias13/09/2013Marcelo Asamura
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso. A atividade seria um "Serviço de Valor Adicionado" e, portanto, não está relacionada ao crime de ''desenvolver clandestinamente atividad...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118503 PR 2011/0183730-7 (STJ)
Jurisprudência28/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO ANCORADO NO PORTO DE PARANAGUÁ. SITUAÇÃO DE POTENCIAL DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal , em seu art. 109 , IX , expressamente aponta a competência da Justiça Federal para processar e julgar "os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar". 2. Em razão da imprecisão do termo "navio" utilizado no referido dispositivo constitucional, a doutrina e a jurisprudência construíram o entendimento de que "navio" seria embarcação de grande porte o que, evidentemente, excluiria a competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de outros tipos de embarcações, isto é, aqueles que não tivessem tamanho e autonomia consideráveis que pudessem ser deslocados para águas internacionais. 3. Restringindo-se ainda mais o alcance do termo "navio", previsto no art. 109 , IX , da Constituição , a interpretação que se dá ao referido dispositivo deve agregar outro aspecto, a saber, que ela se encontre em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento. 4. Os tripulantes do navio que se beneficiavam da utilização de centrais telefônicas clandestinas, para realizar chamadas internacionais, pertenciam a embarcação que estava em trânsito no Porto de Paranaguá, o que caracteriza, sem dúvida, situação de potencial deslocamento. Assim, a competência, vista sob esse viés, é da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal e Juizado Especial de Paranaguá - SJ/PR.
APELAÇÃO APL 00061217720078190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/03/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA - DESENVOLVER CLANDESTINA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO DE INTERESSE DA UNIÃO - INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE QUADRILHA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Revelando a prova reunida no processo que os apelantes mantinham uma central de distribuição de telecomunicação para canais de TV a cabo, que operava sob a denominação "MTC TV a cabo", inclusive distribuindo panfletos para divulgação ao público, e tendo sido apreendida pelos policiais civis ampla quantidade de decodificadores e acessórios diversos que possibilitavam o desenvolvimento da atividade clandestina em detrimento de serviço da União Federal, conforme destacado pela douta Promotora de Justiça nas razões recursais, impõe-se o deslocamento da competência para a Vara Federal Criminal, tal como afirmado no Conflito de Competência nº 2008/0055092-1, julgado em 05/12/2008 pela Terceira Seção do STJ, rel. Min. Jorge Mussi.Preliminar acolhida.
RECURSO CRIMINAL RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6 (TRF-1)
Jurisprudência21/02/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /1997. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte Regional Federal tem se posicionado no sentido de que o art. 183 , da Lei nº 9.472 /97 revogou tacitamente o art. 70 , da Lei nº 4.117 /62. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais Criminais limita-se ao processo e julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, entendidos como tais os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa 3. Recurso em sentido estrito provido.
ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051070002074 (TRF-2)
Jurisprudência16/02/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE ENERGIA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS E DE SUJEITOS PASSIVOS. 1. Considerando que o dies ad quem para a interposição do recurso conta-se a partir da data da última intimação, e, inexistindo nos autos qualquer notícia quanto à data em que o advogado foi intimado da aludida sentença condenatória, conheço do recurso interposto pelos acusados, o que faço, ainda, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Improcede a alegação defensiva de que a conduta ilícita imputada aos réus, consistente no desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, não causou qualquer prejuízo à União, atingindo apenas a empresa NET, visto que é atribuição exclusiva da ANATEL, autarquia federal, organizar a exploração destes serviços, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos dos arts. 21 , inciso XI c/c 109 , inciso IV , ambos da Constituição Federal . 3. Falece de credibilidade a alegação defensiva de inexistência de dolo, ao argumento de que os réus agiram em erro provocado por terceiro - pois teriam sido contratado por uma pessoa chamada •Joaquim–, que afirmou possuir autorização da empresa NET para a prestação do serviço de TV a cabo naquela região -, posto que, em momento algum, foi comprovada a existência deste suposto contratante, fornecido um telefone que possibilitasse o contato com este, ou se prontificado a irem até um local onde Joaquim pudesse ser encontrado. Além disso, as descrições dadas pelos acusados, em seus interrogatórios, a respeito das características físicas deste terceiro contratante apresentam várias contradições e inconsistências. 4.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 201051070002074 RJ 2010.51.07.000207-4 (TRF-2)
Jurisprudência16/02/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE ENERGIA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS E DE SUJEITOS PASSIVOS. 1. Considerando que o dies ad quem para a interposição do recurso conta-se a partir da data da última intimação, e, inexistindo nos autos qualquer notícia quanto à data em que o advogado foi intimado da aludida sentença condenatória, conheço do recurso interposto pelos acusados, o que faço, ainda, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Improcede a alegação defensiva de que a conduta ilícita imputada aos réus, consistente no desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, não causou qualquer prejuízo à União, atingindo apenas a empresa NET, visto que é atribuição exclusiva da ANATEL, autarquia federal, organizar a exploração destes serviços, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos dos arts. 21 , inciso XI c/c 109 , inciso IV , ambos da Constituição Federal . 3. Falece de credibilidade a alegação defensiva de inexistência de dolo, ao argumento de que os réus agiram em erro provocado por terceiro - pois teriam sido contratado por uma pessoa chamada •Joaquim–, que afirmou possuir autorização da empresa NET para a prestação do serviço de TV a cabo naquela região -, posto que, em momento algum, foi comprovada a existência deste suposto contratante, fornecido um telefone que possibilitasse o contato com este, ou se prontificado a irem até um local onde Joaquim pudesse ser encontrado. Além disso, as descrições dadas pelos acusados, em seus interrogatórios, a respeito das características físicas deste terceiro contratante apresentam várias contradições e inconsistências. 4.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43494 SP 2002.03.00.043494-8 (TRF-3)
Jurisprudência07/05/2003Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CRIMINAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL APURANDO CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472 /97. RADIODIFUSÃO EM MOVIMENTO. APARELHOS INSTALADOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO, CLANDESTINOS, QUE SERVIAM A CIDADE DE SÃO PAULO. APREENSÕES PELA EMTU E ANATEL, COM REMESSA E LAVRATURA DE OCORRÊNCIA NO 5º DP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. INQUÉRITO INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL E REMETIDO A JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA CAPITAL, COM PEDIDO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CONFLITO SUSCITADO E JULGADO PROCEDENTE. 1.O fato em apuração - desenvolver atividade clandestina de telecomunicações por meio de rádios acoplados em veículos de transporte urbano alternativo, clandestino, que serviam a cidade de São Paulo - é, em tese, crime instantâneo e de mera conduta que, assim, se consumou no território da Capital e, portanto, gerou competência da Justiça Criminal Federal também desta Capital, conforme a regra do artigo 70 do CPP . Descabimento de trâmite e apreciação do caso pelo Juízo Federal de outra localidade, onde lavrado boletim de ocorrência e auto de apreensão. 2.Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113443 SP 2010/0142484-8 (STJ)
Jurisprudência07/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CLONAGEM DETELEFONES CELULARES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DELESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume aotipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472 /1997, eis que não houve odesenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, masapenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outrousuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida àscustas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploramlegalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir osclientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquerprejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, aensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.
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