Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL

Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL"
STF 29/03/2017 - Pág. 172 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais29/03/2017Supremo Tribunal Federal
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472 /97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA
STJ 14/08/2014 - Pág. 3065 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais14/08/2014Superior Tribunal de Justiça
(7123) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.019 - PR (2014/0179592-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU -SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : FACUNDO PRIMITIVO ESPINDOLA EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CONTRABANDO DE RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DE TRÂNSITO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESENVOLVIMENTO DE A
TRF-2 29/05/2017 - Pág. 763 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais29/05/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A distinção entre os referidos tipos penais foi feita em brilhante julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa transcrevo a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE ENERGIA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS E DE SUJEITOS PASSIVOS. 1. Considerando que o dies ad quem para a interposição do recurso conta-se a partir da
Buscar mais 1.154 resultados sobre "Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL" na busca Jusbrasil Diários Oficiais