Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5007350-91.2013.404.7002 PR 5007350-91.2013.404.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118503 PR 2011/0183730-7 (STJ)
Jurisprudência28/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO ANCORADO NO PORTO DE PARANAGUÁ. SITUAÇÃO DE POTENCIAL DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal , em seu art. 109 , IX , expressamente aponta a competência da Justiça Federal para processar e julgar "os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar". 2. Em razão da imprecisão do termo "navio" utilizado no referido dispositivo constitucional, a doutrina e a jurisprudência construíram o entendimento de que "navio" seria embarcação de grande porte o que, evidentemente, excluiria a competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de outros tipos de embarcações, isto é, aqueles que não tivessem tamanho e autonomia consideráveis que pudessem ser deslocados para águas internacionais. 3. Restringindo-se ainda mais o alcance do termo "navio", previsto no art. 109 , IX , da Constituição , a interpretação que se dá ao referido dispositivo deve agregar outro aspecto, a saber, que ela se encontre em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento. 4. Os tripulantes do navio que se beneficiavam da utilização de centrais telefônicas clandestinas, para realizar chamadas internacionais, pertenciam a embarcação que estava em trânsito no Porto de Paranaguá, o que caracteriza, sem dúvida, situação de potencial deslocamento. Assim, a competência, vista sob esse viés, é da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal e Juizado Especial de Paranaguá - SJ/PR.
Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50073509120134047002 PR 5007350-91.2013.404.7002 (TRF-4)
Jurisprudência07/11/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472 /97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. 2. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi descrita na denúncia e, tampouco, evidenciada pelo conjunto probatório. 3. Desclassificação da conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117 /62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta. 4. O artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 é considerado crime de menor potencial ofensivo, cuja competência para processamento é do Juizado Especial Federal Criminal.
ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051070002074 (TRF-2)
Jurisprudência16/02/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE ENERGIA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS E DE SUJEITOS PASSIVOS. 1. Considerando que o dies ad quem para a interposição do recurso conta-se a partir da data da última intimação, e, inexistindo nos autos qualquer notícia quanto à data em que o advogado foi intimado da aludida sentença condenatória, conheço do recurso interposto pelos acusados, o que faço, ainda, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Improcede a alegação defensiva de que a conduta ilícita imputada aos réus, consistente no desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, não causou qualquer prejuízo à União, atingindo apenas a empresa NET, visto que é atribuição exclusiva da ANATEL, autarquia federal, organizar a exploração destes serviços, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos dos arts. 21 , inciso XI c/c 109 , inciso IV , ambos da Constituição Federal . 3. Falece de credibilidade a alegação defensiva de inexistência de dolo, ao argumento de que os réus agiram em erro provocado por terceiro - pois teriam sido contratado por uma pessoa chamada •Joaquim–, que afirmou possuir autorização da empresa NET para a prestação do serviço de TV a cabo naquela região -, posto que, em momento algum, foi comprovada a existência deste suposto contratante, fornecido um telefone que possibilitasse o contato com este, ou se prontificado a irem até um local onde Joaquim pudesse ser encontrado. Além disso, as descrições dadas pelos acusados, em seus interrogatórios, a respeito das características físicas deste terceiro contratante apresentam várias contradições e inconsistências. 4.
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