Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL

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Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969
Legislação29/09/1969Presidência da Republica
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
de Estado ou Territórios e do Prefeito do Distrito Federal: Pena: reclusão, de 2 a 6 anos. Parágrafo único. Se o crime fôr cometido por meio de imprensa, rádio ou televisão a pena é aumentada de metade... entre as classes sociais; V - A paralisação de serviços públicos, ou atividades essenciais; VI - Ao ódio ou à discriminação racial: Pena: reclusão, de 10 a 20 anos. § 1º Se os crimes previstos nos itens I... de agentes, promovido ou organizado a cooperação no crime, ou dirigido atividade dos demais agentes. IV - Ter sido o agente, em época anterior ao delito, atingido por sanção aplicada de acôrdo...
Revogado pela Lei nº 6.620, de 1978 OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei. Art. 2º A segurança nacional a garantia da consecução dos objetivos nac
Decreto nº 8.572 de 27 de junho de 2003 da Bahia
Legislação27/06/2003Governo do Estado da Bahia
das atividades administrativas. Art. 12 - À Central Única de Telecomunicações, que tem por finalidade promover a integração dos diversos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública no..., visando ao atendimento eficaz das ocorrências policiais; c) acompanhar, orientar, facilitar e controlar, através dos equipamentos de telecomunicações, as atividades operacionais e de apoio técnico... e demais produtos controlados, observada a legislação federal; VI - executar as atividades de seleção, formação e o desenvolvimento profissional e cultural das categorias funcionais integrantes do Sistema...
NOTA: Este Decreto encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), através da opção de Download. Revogado pelo art. 3 º do Decreto nº 10.186, de dezembro de 2006. Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto nas Leis nos 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e 8.574, de 13 de janeiro de 2003, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Segurança Pública, que com este se pública
Decreto nº 7.623 de 25 de junho de 1999 da Bahia
Legislação25/06/1999Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.
e apurar os crimes de falsificação e adulteração na área de sua competência. I - através da Coordenação de Suporte Operacional: a) dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividade... conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; X - relatar ao órgão máximo executivo de trânsito da União as atividades do Conselho, segundo disposições... dos equipamentos de telecomunicações, as atividades operacionais e de apoio técnico-científico dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública, durante a prestação de serviços, no âmbito das suas respectivas...
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 8.572, de 27 de junho de 2003 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Segurança Pública, que com este se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 3.334, de 22 de julho de 1994. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTAD
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