Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL

Glauco Pereira, Advogado
há 2 anos

Por unanimidade de votos em julgamento de HC, 1ª Turma do STF absolve denunciado acusado de transmissão clandestina de internet.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver…

Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como…
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Por unanimidade de votos em julgamento de HC, 1ª Turma do STF absolve denunciado acusado de transmissão clandestina de internet.
Notícias25/10/2017Glauco
Relator do HC, Min. Marco Aurélio, afirma que oferta de serviços de internet não pode ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183 , da Lei nº 9.472 /1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sina...
Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet
Notícias13/09/2013Marcelo Asamura
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso. A atividade seria um "Serviço de Valor Adicionado" e, portanto, não está relacionada ao crime de ''desenvolver clandestinamente atividad...
Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal
Notícias18/09/2009Correio Forense
A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas julgar processo movido pela Justiça Pública. A questão chegou ao STJ por meio de um conflito de competência para que se indicasse qual juízo deve decidir a questão. O juízo federal da 2ª Vara de Pelotas declinou de sua competência, enten...
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