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13 de dezembro de 2017
Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL Editar Foto
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Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL Editar

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Glauco Pereira

Glauco Pereira -

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50073509120134047002 PR 5007350-91.2013.404.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL"

STF - HABEAS CORPUS HC 111518 DF (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. INVIABILIDADE DAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal, tornando atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. O desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação, além de ser reprovável, não é minimamente ofensivo. 5. Habeas corpus denegado.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /1997. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte Regional Federal tem se posicionado no sentido de que o art. 183 , da Lei nº 9.472 /97 revogou tacitamente o art. 70 , da Lei nº 4.117 /62. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais Criminais limita-se ao processo e julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, entendidos como tais os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa 3. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 40300 DF 2003.34.00.040300-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PENAL. INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO COMUNITÁRIA. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472 /1997 (ART. 183). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 9.612 /1998, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do poder público, pelo devido processo legal) a radiodifusão, mesmo de alcance apenas comunitário. 2. A aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de exploração clandestina de telecomunicações, previsto no art. 183 da Lei nº 9.472 /1997, ocorre tão-somente quando o aparelho dado como instalado é de baixa potência e alcance, sem aptidão para provocar interferência de significação nas telecomunicações, o que não é a hipótese dos autos, pois a potência do transmissor chegou a 49 watts. 3. Provimento do recurso.

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