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19 de setembro de 2018
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1345 SP 2005.61.11.001345-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DÉBITO DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE PERDÃO JUDICIAL DO ARTIGO 168-A, § 3º, II, DO CP . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez que a r. sentença, já transitada em julgado para a acusação, fixou a pena em 02 (dois) anos de reclusão, descontado o aumento em decorrência da continuidade delitiva, tem-se que a prescrição regula-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, atingindo, assim, apenas parte das competências em que se verificou o não recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. Por meio dos documentos coligidos aos autos ficou suficientemente demonstrado que a empresa, por meio de seus administradores, descontou das folhas de salário dos empregados as contribuições previdenciárias respectivas, sem o devido repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, restando materializado o crime de Apropriação Indébita Previdenciária. 3. A autoria delitiva restou clara a insofismável, sobretudo com base nas cópias dos contratos social carreados aos autos, os quais informam que os acusados eram os administradores da empresa à época dos fatos. 4. Para a caracterização do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta o dolo genérico, não se exigindo a demonstração da intenção de auferir proveito com o não recolhimento ou, ainda, o desígnio de fraudar a Previdência Social. 5. O dolo deve ser aferido no momento da conduta omissiva, pouco importando, para fins de verificação do elemento volitivo, que, após a consumação do delito, o agente demonstre a intenção de reparar o dano causado ao patrimônio previdenciário, vindo a inscrever o débito em programa de parcelamento fiscal. 6. Para que se justifique a inexigibilidade da conduta diversa, cabe ao empresário comprovar as dificuldades em prosseguir...

Encontrado em: de ofício, aplicar a hipótese de perdão judicial prevista no artigo 168-A, § 3º, II, do Código Penal ,

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4413 PA 2005.39.00.004413-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PENAL E CONSTITUCIONAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, C/C art. 71 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO TETO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE DE PERDÃO JUDICIAL. ART. 168 , § 3º , II C/C ART. 107 , IX , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I - Pratica o delito previsto no art. 168-A do CP , o empregador que desconta contribuição previdenciária de seus empregados e deixa de recolhê-la aos cofres da Previdência. II - Dolo manifestado na vontade livre e consciente de não repassar as contribuições recolhidas dos contribuintes à Previdência Social. Desnecessária a demonstração de dolo específico. O animus rem sibi habendi é exigido na apropriação indébita comum, mas não o é na apropriação indébita previdenciária. III - Embora devidamente caracterizada a conduta criminosa do acusado, o valor do débito (R$ 4.869,51) é inferior ao quantum mínimo estabelecido administrativamente pela Previdência Social para ajuizamento de suas execuções fiscais. Por isso, concedo ao réu o perdão judicial, nos termos do art. 168-A c/c art. 107 , IX , ambos do CP , permanecendo a condenação quanto à multa. IV - Apelação provida. Perdão judicial concedido. Multa mantida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do acusado, concedeu-lhe o perdão quanto à pena

TJ-AM - Apelacao APL 20110050009 AM 2011.005000-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL INJÚRIA SIMPLES. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA. 1. Insurgese o Apelante contra a sentença de fls. 76/80 que o condenou pela prática do delito de injúria simples (art. 140 , caput, do Código Penal ), que consiste na manifestação, por qualquer meio, de conceito ou pensamento que importe desdoiro ou vilipêndio contra alguém. O bem jurídico lesado é a honra subjetiva, o sentimento da própria honorabilidade ou respeitabilidade pessoal. 2. O delito de injúria tem por traço característico não conter a imputação de fatos determinados, mas a genérica atribuição de qualidades reprováveis (criminosas ou unicamente imorais) ou a vaga imputação de vícios ou defeitos vexatórios. É a opinião pessoal do agente, desacompanhada da menção de fatos concretos ou precisos. 3. Ante o fato de que os crimes relacionados à violência doméstica, como o sob análise, o testemunho da vítima tem preponderância, pois a conduta criminosa geralmente ocorre longe dos olhares de terceiros, detalhe que não pode incidir favoravelmente àqueles que cometem delitos desta natureza. 4. In casu, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses de perdão judicial (faculdade atribuída a o julgador, e não direito subjetivo do agente) descritas nos incisos I e II do art , 140 do Código Penal , respectivamente, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, e no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. 5. Recurso conhecido e não provido.

DJSE 05/12/2012 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE FOGO - FATO OCORRIDO ENTRE AMIGOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE PERDÃO... JUDICIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DOSIMETRIA - APLICADA EM CONSONÂNCIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-DF - APR APR 39750620018070008 DF 0003975-06.2001.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. HIPÓTESE DE PERDÃO JUDICIAL NÃO-CONFIGURADA. APELO NÃO-PROVIDO. O SIMPLES FATO DE A VÍTIMA SER PARENTE DO AUTOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. NECESSÁRIO SE FAZ A COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TROUXE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS FÍSICAS OU EMOCIONAIS AO RÉU, A PONTO DE SER DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE PENA. SITUAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. APELO NÃO-PROVIDO.

Encontrado em: 159 - 27/8/2008 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 121 PAR-3 DENEGAÇÃO, PERDÃO... JUDICIAL, HOMICÍDIO CULPOSO, PARENTE, ACIDENTE, DISPARO DE ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TRAUMA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3681 SP 2003.61.05.003681-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 170 DO C.P. (ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO, POR SINAL ASSIM CONSIDERADO PARA AUMENTAR A PENA NA 1ª FASE DA DOSIEMTRIA). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA REVERTIDA À UNIÃO. 1. Matéria preliminar afastada. A modificação legislativa introduzida pela Lei nº 9.983 /2000, que deu nova definição ao crime de apropriação indébita previdenciária, até então tratado no artigo 95, alínea d, da Lei nº 8.212 /91, não importou em abolitio criminis em relação aos fatos pretéritos. Preservou-se a antijuridicidade da conduta, que recebeu nova moldura típica e feição mais científica ao ser alojada no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal . Precedentes das Cortes superiores. 2. Materialidade demonstrada pelas NFLD nº 35.071.896-2 e nº 35.071.898-9, inscritas em Dívida Ativa e que são alvo de execução fiscal. 3. Autoria comprovada. O apelante, na qualidade de sócio supérstite, tornou-se o único responsável legal da empresa, devendo responder por seus ativos e passivos, que incluem o não recolhimento dos tributos tratados na presente ação penal. 4. Não há como absolver a responsável pela direção de empresa que deixa de recolher aos cofres federais as contribuições sociais descontadas dos salários dos empregados, na forma do artigo 168-A, parágrafo 1º, I, do Código Penal em continuidade delitiva, correspondente aos meses de competência em que isso ocorre, desde que resta devidamente comprovada a materialidade do fato (NFLD) e não demonstrada cabalmente a alegação da inexigibilidade de outra conduta. 5. O prejuízo causado à Previdência Social é relevante na primeira fase da dosimetria da pena dos crimes dessa espécie (artigo 59 do Código Penal ), e deve-se convir que a soma total de R$ 30.518,67 (valor da época), representa acentuada lesão aos cofres previdenciários; por isso, justifica-se a elevação da reprimenda e fica impedida a incidência do artigo 170 do Código Penal (apropriação indébita privilegiada), mesmo porque o artigo 168-A do Código Penal , em seu § 3º, já prevê hipótese de perdão judicial ou privilégio, com requisitos específicos que não se enquadram na hipótese dos autos. 6. Prestação pecuniária substitutiva revertida - ex officio - à União Federal (artigo 16 da Lei nº 11.457 /2007). 7. Recurso desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 273 SP 2003.61.17.000273-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: legítima de salvaguardar outros bens juridicamente tutelados de igual ou maior valor do que aquele que se sacrifica. 6. Isso porque as contribuições previdenciárias significam um sistema de proteção social, destinado a acudir o indivíduo diante de determinadas contingências sociais, assegurando-lhe o mínimo indispensável a uma vida digna (Jediael Galvão Miranda in Direito da Seguridade Social, Ed. Elsevier, 2007). Assim, a transferência das contribuições arrecadadas dos segurados, cujos valores não pertencem ao empresário, não pode ser frustrada meramente em virtude de dívidas assumidas pela empresa perante credores ordinários. 7. Não contando os autos com documentação apta a demonstrar a total impossibilidade do apelante proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas do pagamento a terceiros, fica afastada a alegação de que agiu sob o manto da excludente supralegal de culpabilidade. 8. Consoante o entendimento firmado por esta C. 2ª Turma, a continuidade delitiva que se arrasta por mais de um ano, não suplantando a dois, autoriza a aplicação da fração de aumento em 1/5 (um quinto) da pena. 9. a sentença fixou o valor do dia-multa acima do mínimo legal, em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não se vislumbra qualquer excesso no valor unitário da sanção pecuniária, a qual foi estabelecida pouco acima do mínimo legal, uma vez que o acusado é proprietário de empresa e manifestou capacidade econômica de arcar com a obrigação. 10. Da mesma forma, a pena substitutiva de prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos ao INSS, foi fixada em patamar razoável, suficiente a promover o duplo escopo preventivo/repressivo da sanção penal, sem que isso acarrete uma oneração excessiva do acusado. 11. Inaplicável, na espécie, a hipótese de perdão judicial prevista no artigo 168-A, § 3o, II, do Código Penal , porquanto o montante atualizado das contribuições devidas, incluindo-se os acessórios, suplanta o valor que o artigo 4º, inciso I, da Portaria nº 4.943 do Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelece como mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de dívida ativa do INSS, que é de R$(dez mil reais). 12. Apelação desprovida....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39813 MT 2001.01.00.039813-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: PENAL E CONSTITUCIONAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. MATERIALIDADE COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO TETO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE DE PERDÃO JUDICIAL. ART. 168 , § 3º , C/C ART. 107 , IX , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I - Pratica o delito previsto no art. 95 , d, da Lei 8.212 /91 (hoje com redação dada pela Lei 9.983 /00, que inseriu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro), o empregador que desconta contribuição previdenciária de seus empregados e deixa de recolhê-la aos cofres da Previdência. II - Dolo manifestado na vontade livre e consciente de não repassar as contribuições recolhidas dos contribuintes à Previdência Social. Desnecessária a demonstração de dolo específico. O animus rem sibi habendi é exigido na apropriação indébita comum, mas não o é na apropriação indébita previdenciária. III - Inexistência de provas cabais quanto à alegada dificuldade econômica da empresa administrada pelos acusados a fim de possibilitar o reconhecimento do estado de necessidade. IV - Embora devidamente caracterizada a conduta criminosa dos acusados o valor do débito (R$ 1.636,27) é inferior ao quantum mínimo estabelecido administrativamente pela Previdência Social para ajuizamento de suas execuções fiscais. Por isso, concedo aos réus o perdão judicial, nos termos do art. 168-A c/c art. 107 , IX , ambos do CP , ressalvando, no entanto, que permanece a condenação quanto à multa. V - Apelação dos acusados parcialmente provida. Perdão judicial parcialmente concedido.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4958 CE 0005571-81.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: e haver registrado ocorrência na Delegacia de Roubos e Furtos quarenta minutos depois do ocorrido infirmam o argumento de que o veículo teria sido adquirido de boa-fé. APELAÇÃO DO MPF. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I E II , C/C ART. 14 , II , DO CP ). ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS PESSOAS (ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I E II , DO CP ). CO-AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RÉU COLABORADOR (LEI No 9.807 , DE 13 DE JULHO DE 1999). EFETIVA COLABORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 6. Ao caso não se deve aplicar o princípio in dubio pro reo, mas valorar-se a prova de acordo com o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional. Há nos autos provas robustas de que o apelado é co-autor da tentativa de roubo à mão armada em concurso de pessoas à agência da Caixa Econômica Federal e do roubo à mão armada em concurso de pessoas de um dos automóveis utilizados na fuga da quadrilha da agência bancária. 7. Somente a colaboração efetiva, aquela em que se fornecem dados para a localização de comparsas, é a que atrai as hipóteses de perdão judicial ou de redução da pena, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei no 9.807 , de 1999. Como titular da ação penal (art. 129 , I , da Constituição ), é o Ministério Público, em princípio, que deve estar à frente das propostas de concessão das vantagens legais aos réus colaboradores. 8. Apelações de dois co-réus improvidas. Apelação do MPF provida, para condenar outro co-réu.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4958 CE 2004.81.00.005571-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: e haver registrado ocorrência na Delegacia de Roubos e Furtos quarenta minutos depois do ocorrido infirmam o argumento de que o veículo teria sido adquirido de boa-fé. APELAÇÃO DO MPF. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I E II , C/C ART. 14 , II , DO CP ). ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS PESSOAS (ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I E II , DO CP ). CO-AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RÉU COLABORADOR (LEI No 9.807 , DE 13 DE JULHO DE 1999). EFETIVA COLABORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 6. Ao caso não se deve aplicar o princípio in dubio pro reo, mas valorar-se a prova de acordo com o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional. Há nos autos provas robustas de que o apelado é co-autor da tentativa de roubo à mão armada em concurso de pessoas à agência da Caixa Econômica Federal e do roubo à mão armada em concurso de pessoas de um dos automóveis utilizados na fuga da quadrilha da agência bancária. 7. Somente a colaboração efetiva, aquela em que se fornecem dados para a localização de comparsas, é a que atrai as hipóteses de perdão judicial ou de redução da pena, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei no 9.807 , de 1999. Como titular da ação penal (art. 129 , I , da Constituição ), é o Ministério Público, em princípio, que deve estar à frente das propostas de concessão das vantagens legais aos réus colaboradores. 8. Apelações de dois co-réus improvidas. Apelação do MPF provida, para condenar outro co-réu.

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