Hipótese de Perdão Judicial em Diários Oficiais

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei . Na hipótese, não há previsão legal para o perdão judicial ao delito de roubo... Esta Corte já manifestou a compreensão de que: "o perdão judicial é ato de clemência do Estado, [...], em hipóteses expressamente previstas em lei " ( AgRg no REsp n. 1.854.277/SP , Rel... Perdão Judicial. In: Paraná Judiciário, 3. série, v. 27, p. 221-225, jul.-set./1988, p. 224)

relação ao pedido de perdão judicial, consignou que "o perdão judicial somente é possível em crime culposo" (e-STJ fl. 276)... De fato, ainda que o Código de Trânsito não preveja expressamente hipóteses de perdão judicial, entende-se que o diploma admite a aplicação analógica do instituto aos delitos de homicídio e lesão corporal... PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1

Assim, não cabe ao julgador aplicar o perdão judicial nas hipóteses em que bem entender, mas tão somente nos casos predeterminados pela lei penal... Com esse raciocínio, pelo menos ab initio , torna-se impossível a aplicação da analogia in bonam partem quando se tratar de ampliação das hipóteses de perdão judicial... O perdão judicial, hipótese de extinção da punibilidade, prevista pelo art. 107 , inciso IX , do Código Penal Brasileiro, pode ser concedido nos casos expressamente previstos pela Lei Penal, não se aplicando

Para o instituto do perdão judicial o fato não é punido, pois acredita-se que a pena, em certas hipóteses, perde a sua função, no caso, a retributiva... II – Do perdão judicial: O perdão judicial, previsto no artigo 107 , do Código Penal , é uma causa de extinção de punibilidade consentida pelo juiz nos casos previstos na lei... nesse mesmo diapasão é a lição de Guilherme de Souza Nucci: “O perdão judicial é a clemência do Estado, que deixa de aplicar a pena prevista para determinados delitos, em hipóteses expressamente previstas

Perdão judicial... O perdão judicial constitui benefício ao autor de crimes de homicídio e lesão corporal culposos, nas hipóteses em que as consequências da infração atingirem o próprio agente de tal forma que a sanção penal... Nesse sentido, porquanto bastante elucidativo, eis o seguinte comentário ao mencionado veto presidencial: “PERDÃO JUDICIAL” “Artigo 300 - Versava sobre o perdão judicial, que permitiria ao juiz deixar

de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. 2... A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação ao embargante, que... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo – mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito –... Oportuno mencionar que, apesar do Código de Trânsito Brasileiro não fazer menção ao perdão judicial, tal hipótese é reconhecidamente cabível, conforme jurisprudência, ao homicídio culposo cometido na condução... Ademais, o perdão judicial está previsto de forma genérica, como 3 causa extintiva de punibilidade, no art. 107 , IX , do Código Penal

Por sua vez, o Tribunal a quo, ao ratificar a não aplicação do perdão judicial asseverou que Também não há que se falar em aplicação do perdão judicial no caso concreto, tendo em vista que, apesar de o... Ainda que não haja qualquer óbice à concessão do perdão judicial na hipótese de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório... PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1

Perdão judicial... O perdão judicial constitui benefício ao autor de crimes de homicídio e lesão corporal culposos, nas hipóteses em que as consequências da infração atingirem o próprio agente de tal forma que a sanção penal... Nesse sentido, porquanto bastante elucidativo, eis o seguinte comentário ao mencionado veto presidencial: “PERDÃO JUDICIAL” “Artigo 300 - Versava sobre o perdão judicial, que permitiria ao juiz deixar

A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação ao embargante, que não deferiu o perdão judicial porque "verificou-se... de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. 2... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1