Art. 69. O minerador garantido pelo parágrafo 4º do art. 143 da constituição fica sujeito ao regime deste Código, e é obrigado a recolher aos cofres federais a taxa a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 31.
Registro: 2022.0000618332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-55.2018.8.26.0621, da Comarca de Aparecida, em que é apelante LUIZ FERNANDO SILVA…
HABEAS CORPUS Nº 744807 - PR (2022/0159073-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GEANDRO RICARDO RIBEIRO, contra o v. …
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO, EMJUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEMCOMO ACOMPANHAR TODOS OS TERMOS…
NÚMERO ÚNICO: 0000429-73.2020.8.16.0121 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO MARCELO MARCOS ADVOGADO(A/S) ANIELLI GRAEFF SANVIDO | 75037/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…
GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: XXXXX-09.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Fernando Silva Dantas.
HABEAS CORPUS Nº 745912 - GO (2022/0164777-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTHUR PAULINO DE…
HABEAS CORPUS Nº 745912 - GO (2022/0164777-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTHUR PAULINO DE…
NÚMERO ÚNICO: 0002870-91.2022.8.16.0077 POLO PASSIVO MATHEUS ALMIR MELLUZZI SEGANTINI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI…