Artigo 69 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 69. O minerador garantido pelo parágrafo 4º do art. 143 da constituição fica sujeito ao regime deste Código, e é obrigado a recolher aos cofres federais a taxa a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 31.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2018.8.26.0621 SP XXXXX-55.2018.8.26.0621

Registro: 2022.0000618332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-55.2018.8.26.0621, da Comarca de Aparecida, em que é apelante LUIZ FERNANDO SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 744807 - PR (2022/0159073-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GEANDRO RICARDO RIBEIRO, contra o v. …

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2022

INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO, EMJUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEMCOMO ACOMPANHAR TODOS OS TERMOS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000429-73.2020.8.16.0121 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000429-73.2020.8.16.0121 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO MARCELO MARCOS ADVOGADO(A/S) ANIELLI GRAEFF SANVIDO | 75037/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-09.2022.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: XXXXX-09.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Fernando Silva Dantas.

Andamento do Processo n. 738924 - Habeas Corpus - 01/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 738924 - RS (2022/0124613-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : CARLA SANFELICE FORQUIM ADVOGADO : CARLA SANFELICE - RS084172…

Andamento do Processo n. 745912 - Habeas Corpus - 01/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 745912 - GO (2022/0164777-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTHUR PAULINO DE…

Página 25795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 738924 - RS (2022/0124613-8) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : CARLA SANFELICE FORQUIM ADVOGADO : CARLA SANFELICE - RS084172…

Página 26287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 745912 - GO (2022/0164777-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ARTHUR PAULINO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002870-91.2022.8.16.0077 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002870-91.2022.8.16.0077 POLO PASSIVO MATHEUS ALMIR MELLUZZI SEGANTINI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI…