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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 49 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49. O Governo fiscalizará, pelo D. N. P. M., todos os serviços de pesquisa e lavra de jazidas, bem como as empresas que utilizem matéria prima mineral, fazendo cumprir as normas de:

§ 1º As empresas que utilizem matéria prima mineraI do país estão sujeitas às mesmas restrições das de mineração com relação à sua nacionalidade e à dos seua sócios ou acionistas.

Andamento do Processo n. 0000672-65.2017.4.05.8300 - 11/07/2017 do TRF-5

(um) salário mínimo, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art 60, § 1º, ambos do Código Penal, ainda não havendo trânsito..., considerando o advento da Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do CPP (§ 2o O tempo de prisão... os limites oferecidos pelo § 1º do art. 49 do CP, a fração de 1/30 do salário mín...

Pg. 6. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/07/2017

JOSÉ FERREIRA, considerando o advento da Lei 12.736/2012, que acrescentou o §2º ao art.387 do CPP (§ 2o O tempo..., dentre os limites oferecidos pelo §1º do art. 49 do CP, a fração de 1/30 do salário mínimo para ED CARLOS e de 1/10 para JOSÉ... os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP para fixação da qu...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 564270320098190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S E Ç A O C R I M I N A L Habeas Corpus nº 6.260/09. Impetrante : Dra Kissila da Silva Soares – Adv. Paciente : Bruno Gonçalves Campos Ferreira A.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 207019620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 2008.050.06832 Apelante: Rodrigo de Jesus Campos Apelado: Ministério

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 205928220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 2008.050.05720 Apelante 1: Alexandre Carrera de Menezes Apelante 2:

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 316992920088190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 4457/2008 IMPETRANTE/PACIENTE: DAVID RODRIGUES DA SILVA – RG 13.144802-9 AUT.COATORA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

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