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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49. O Governo fiscalizará, pelo D. N. P. M., todos os serviços de pesquisa e lavra de jazidas, bem como as empresas que utilizem matéria prima mineral, fazendo cumprir as normas de:

III - precaução contra danos a propriedades visinhas;

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