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20 de maio de 2018
Artigo 49 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49. O Governo fiscalizará, pelo D. N. P. M., todos os serviços de pesquisa e lavra de jazidas, bem como as empresas que utilizem matéria prima mineral, fazendo cumprir as normas de:

I - bom aproveitamento da jazida;

Il - conservação e segurança das construções e trabalhos;

III - precaução contra danos a propriedades visinhas;

IV - proteção do bem estar público, da saúde e da vida dos operários.

§ 1º As empresas que utilizem matéria prima mineraI do país estão sujeitas às mesmas restrições das de mineração com relação à sua nacionalidade e à dos seua sócios ou acionistas.

§ 2º A fiscalização, pelo D. N. P. M., das empresas que utilizem matéria prima mineral não prejudica a que competir, pela legislação em vigor, ao Ministério da Guerra.

Andamento do Processo n. 701.15.046.747-3 - 24/04/2018 do TJMG

INTIMAÇÃO SENTENÇA . Proc. 701.15.046.747-3. Art. 16, IV e art. 16, caput ambos da Lei 10826/03. RICARDO CAVALCANTE MOTTA... no (s) artigo (s) Art. 16, IV e art. 16, caput ambos da Lei 10826/03, conforme denúncia e, depois de sua tramitação legal...) DOUGLAS HENRIQUE ALVES condenado nas penas previstas no (s) artig...

Andamento do Processo n. 5011763-48.2016.8.13.0701 - Ação de Usucapião - 24/04/2018 do TJMG

DE SENTENÇA Justiça Gratuita INTIMAÇÃO SENTENÇA . Proc. 701.15.046.747-3. Art. 16, IV e art. 16, caput ambos da Lei 10826/03..., como autor (a) do delito previsto no (s) artigo (s) Art. 16, IV e art. 16, caput ambos da Lei 10826/03, conforme denúncia..., caput ambos da Lei 10826/03 a pena de SEIS (06) ANOS DE RECLU...

Pg. 82. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/04/2018

(a) do delito previsto no (s) artigo (s) Art. 16, IV e art. 16, caput ambos da Lei 10826/03, conforme denúncia... nas penas previstas no(s) artigo(s) Art. 16, IV e art. 16, caput ambos da Lei 10826/03 a pena de SEIS(06) ANOS DE RECLUSÃO... Justiça Gratuita INTIMAÇÃO SENTENÇA. Proc. n° 701.15.046.747-3. Art. 16, IV e ar...

Andamento do Processo n. 0003053-89.2014.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJSP

do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10826/2003 à pena privativa de liberdade de 03 anos... com o art. 49, § 2º, primeira parte, do aludido Estatuto Penal (cfr. SEBASTIÃO DA SILVA PINTO em RT 645/255-262; TACRIM... mínimo mensal vigente no dia dos fatos (art. 49, § 1º, do mesmo Código)...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

pela prática do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10826/2003 à pena privativa... atualizado, em conformidade com o art. 49, § 2º, primeira parte, do aludido Estatuto Penal (cfr. SEBASTIÃO DA SILVA PINTO em RT... o determinado no artigo 25 do Estatuto do Desarmamento.A fiança servira pa...

Andamento do Processo n. 0000158-81.2015.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJSP

tipificado no artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10826/2003 à pena privativa de liberdade de 03 anos... atualizado, em conformidade com o art. 49, § 2º, primeira parte, do aludido Estatuto Penal (cfr. SEBASTIÃO DA SILVA... o perdimento, providenciando a serventia o determinado no artigo 25 do Estatuto do D...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

o réu DALTON BOAVENTURA pela prática do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10826/2003 à... do qual será atualizado, em conformidade com o art. 49, § 2º, primeira parte, do aludido Estatuto Penal (cfr. SEBASTIÃO..., sendo que o mesmo consiste no valor unitário em um trigésimo do salário ...

Andamento do Processo n. 0000647-90.2017.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2018 do TJSP

artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10826/2003 à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão em regime..., em conformidade com o art. 49, § 2º, primeira parte, do aludido Estatuto Penal (cfr. SEBASTIÃO DA SILVA PINTO em RT 645/255..., providenciando a serventia o determinado no artigo 25 do Estatuto ...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

artigo 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10826 /2003 à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão em regime... - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099 /95 ( 0003319-21.2001.8.26.0299 - 1ª Vara) - Mauro... Francisco de Almeida - Designo audiência preliminar para o fim do dispo...

Andamento do Processo n. 5-79.2016.6.24.0100 - Prestação de Contas - 27/03/2018 do TRE-SC

da Lei n. 9.096/1995, reproduzidas no art. 49 da Res.TSE n. 23.464/2015, são regras de direito material e, portanto, aplicam... ao exercício financeiro encerrado, conforme claramente estabelecido no caput art. 32 da Lei n. 09.096/1995. In casu, observe..., julgados em 3.3.2016). O mesmo entendimento se aplica em relaç...

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