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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 49. O Governo fiscalizará, pelo D. N. P. M., todos os serviços de pesquisa e lavra de jazidas, bem como as empresas que utilizem matéria prima mineral, fazendo cumprir as normas de:

I - bom aproveitamento da jazida;

Il - conservação e segurança das construções e trabalhos;

III - precaução contra danos a propriedades visinhas;

IV - proteção do bem estar público, da saúde e da vida dos operários.

§ 1º As empresas que utilizem matéria prima mineraI do país estão sujeitas às mesmas restrições das de mineração com relação à sua nacionalidade e à dos seua sócios ou acionistas.

§ 2º A fiscalização, pelo D. N. P. M., das empresas que utilizem matéria prima mineral não prejudica a que competir, pela legislação em vigor, ao Ministério da Guerra.

Andamento do Processo n. 0842894-34.2018.8.14.0301 - Execução Fiscal ? Lei 6.830/80 - 06/09/2018 do TJPA

(em) domicílio ou dele se ocultar, será efetivado oarrestodo imóvel, na forma do art. 7º , III , da Lei 6.830 /80. Garantida..., juros e multa), em cumprimento ao disposto no art. 202 do CTN e art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, sendo admissível... ou dele se ocultar, na forma do art. 7º , III , da Lei 6.830 /...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2018

, na forma do art. 7º , III , da Lei 6.830 /80. Garantida a execução, poderá o (a) executado (a) oferecer embargos, no... e art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, sendo admissível a cobrança de mais de um tributo no mesmo título executivo..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4954 VITÓRIA - ES

do art. 37 da Lei 9096/1995, reproduzidas no art. 49 da Res.-TSE 23.464/2015, são regras de direito material... ao art. 37 da Lei 9.096/95 – que suprimiu a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário – “ somente deve... em decorrência da desaprovação de contas prevista na nova redação do caput do a...

Andamento do Processo n. 101-63.2015.6.09.0095 - Recurso Eleitoral - 22/08/2018 do TRE-GO

-83/DF, este Tribunal assentou que "as alterações promovidas no caput do art. 37 da Lei 9096/1995, reproduzidas no... art. 49 da Res.-TSE 23.464/2015, são regras de direito material e, portanto, aplicam-se às prestações de contas... de Contas das agremiações partidárias (Lei 9.096/95, art. 34, inciso III). Par...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/08/2018

961-83/DF, este Tribunal assentou que "as alterações promovidas no caput do art. 37 da Lei 9096 /1995, reproduzidas no... art. 49 da Res.-TSE 23.464/2015, são regras de direito material e, portanto, aplicam-se às prestações de contas... 21.841, de 22 de junho de 2004; (original sem grifo). A jurisprudência el...

Andamento do Processo n. 70-83.2016.6.24.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/08/2018 do TSE

que "as alterações promovidas no caput do art. 37 da Lei 9096 /1995, reproduzidas no art. 49 da Res.-TSE 23.464... que"as alterações promovidas no caput do art. 37 da Lei 9096 /1995, reproduzidas no art. 49 da Res.-TSE 23.464/2015, são... DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO. (Fls. 195-196) No recurso especial, fundamen...

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2018

artigo passou a possuir a seguinte redação: Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente... de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as provenientes do Fundo Especial de Financiamento... no julgamento dos ED-ED-PC n° 961-83/DF, este Tribunal assentou que "as alter...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 708320166240000 Florianópolis/SC 19002018

, fundamentado na violação ao art. 37 da Lei 9.096 /95, bem como em divergência jurisprudencial, o Ministério Público Eleitoral... redação ao art. 37 da Lei 9.096 /95, a fatos ocorridos antes de sua vigência. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina... dos ED - ED -PC 961-83/DF, este Tribunal assentou que "as alte...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 708320166240000 Florianópolis/SC 19002018

da Lei 9096 /1995, reproduzidas no art. 49 da Res.-TSE 23.464/2015, são regras de direito material.... 37 da Lei 9096 /1995, reproduzidas no art. 49 da Res.-TSE 23.464/2015, são regras de direito material... especial, fundamentado na violação ao art. 37 da Lei 9.096 /95, bem como em divergência jurispru...

HABEAS CORPUS: HC 162032 SP 2010/0023911-6

DE FOGO ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NUMERAÇAO. FATOS QUE SE SUBSUMEM AO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ABOLITIO... ao art. 16, parágrafo único, inciso I da Lei 10.826/2003, pois não há como suprimir ou alterar a numeração, que inexiste.... 3. Tipificação da conduta no art. 12 da Lei 10.826/2003, em razão...

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