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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 48, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 48. A autorização de lavra de uma fonte ou estância hidromineral importa a do comércio de suas águas.

§ 2º Cabe às autoridades da Saúde Pública fiscalizar as condições higiênicas das águas minerais, termais e gasosas dadas ao consumo.

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