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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 48, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 48. A autorização de lavra de uma fonte ou estância hidromineral importa a do comércio de suas águas.

§ 1º A fiscalização desse comércio compete ao Ministério da Fazenda.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50029381420134047004 PR 5002938-14.2013.404.7004

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002938-14.2013.404.7004/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : EDIR JOSE FRANCA ADVOGADO : giani

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