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27 de maio de 2018
Artigo 48 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 48 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 48. A autorização de lavra de uma fonte ou estância hidromineral importa a do comércio de suas águas.

§ 1º A fiscalização desse comércio compete ao Ministério da Fazenda.

§ 2º Cabe às autoridades da Saúde Pública fiscalizar as condições higiênicas das águas minerais, termais e gasosas dadas ao consumo.

Pg. 391. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2017

DESPACHO HEWK OLIVEIRA MARTIN S DOS SANTOS FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E M 03 (TRES) ANOS E 08...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50029381420134047004 PR 5002938-14.2013.404.7004

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002938-14.2013.404.7004/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : EDIR JOSE FRANCA ADVOGADO : giani

Pg. 4. Cataguases. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/09/2014

Carolina Andrade Borges de Mattos Flavia Roberti Ferreira Gustavo Garcia Araújo Marineli Rodrigues de Paiva Rodrigo Ferreira de Barros Rodrigo Ladeira de Araujo Abreu Shermila Peres Dhingra Soraya da

Pg. 456. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/01/2014

Pereira. 09534 - 1924292.44.2013.8.13.0024 Réu: Paulo Roberto Nascimento de Azevedo, T.M.F. => Audiência instrução/julgamento designada para o dia 13/11/2017 às 15:00 horas. Adv - Não há advogado(s)

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