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24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 46, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 46. O Ministério da Agricultura marcará, quando necessário, para as fontes de águas minerais, termais ou gasosas, autorizadas nos termos deste Código, um perímetro de proteção na superfície, no qual, sem autorização prévia do Ministro, não poderão ser executados trabalhos ou exercidas atividades que possam alterá-las ou prejudicá-las.

Parágrafo único. Este perímetro de proteção poderá ser modificado posteriormente, se as circunstâncias o exigirem.

Pg. 309. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

. 155, §4º, III E IV DO CP E ART. 244-B DO DA LEI 8.069/90). APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º DA LEI 10.826/03 (SINASE). CABIMENTO... em relação ao apelante F. C. da S., com fundamento no art. 46, §1º, da Lei 12.594/12 (SINASE). MARLI G. SECCO DIVISÃO... INFRATORES, COM ISENÇÃO DO CRIME E DA DELINQUÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 86570320158240020 Criciúma 0008657-03.2015.8.24.0020

E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §4º, III E IV DO CP E ART. 244-B DO DA LEI 8.069/90). APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º DA LEI.... MEDIDA IMPOSITIVA.    Reza o art. 46, §1º, da Lei 12.594/12 (SINASE), "No caso de o maior de 18 (dezoito) anos...., com fundamento no art. 46, §1º, da Lei 12.594/12 (SINASE).             O julga...

Apelação Criminal: APR 86570320158240020 Criciúma 0008657-03.2015.8.24.0020

E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §4º, III E IV DO CP E ART. 244-B DO DA LEI 8.069/90). APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º DA LEI 10.826... IMPOSITIVA. Reza o art. 46, §1º, da Lei 12.594/12 (SINASE), "No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento... OU RESPONSÁVEIS. ART. 190, II, DA LEI 8.069/90. OFENSA VERIFICADA. P...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

processuais, bem como sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, observado o rito legal (ordinário), até fina condenação. Itariri, 16 de dezembro de 2014 - (a) - Roberto Márcio Ragonezi Francisco

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