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25 de maio de 2018
Artigo 46 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 46 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 46. O Ministério da Agricultura marcará, quando necessário, para as fontes de águas minerais, termais ou gasosas, autorizadas nos termos deste Código, um perímetro de proteção na superfície, no qual, sem autorização prévia do Ministro, não poderão ser executados trabalhos ou exercidas atividades que possam alterá-las ou prejudicá-las.

Parágrafo único. Este perímetro de proteção poderá ser modificado posteriormente, se as circunstâncias o exigirem.

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2018

, DA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR POR INCURSO NAS IRAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI ... 10.826/03, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, INC. I), A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS... SILVA DA ROSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 298 DO DECRETO LEI N° ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076963347 RS

o percentual de adicional noturno previsto no art. 113, Lei Estadual 10.098/94. Postulam o provimento do recurso... do art. 113, da referida lei, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI n.º 70009597295, que as disposições contidas no... da Lei Complementar Estadual 10.098/94. Invocam, ainda, em nível de ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076334234 RS

relativamente aos artigos 46 , I, CE/89, 7.º, IX e 39, § 3.º, ambos da CF/88, e à permissão contida no art. 159, Lei... Estadual n.º 10.997/97, aplicar-se percentual previsto no art. 113, Lei Estadual n.º 10.098/94. Argumenta, no... do parágrafo único do art. 113, da referida lei, cuja constitucionalidade foi reconhec...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076674134 RS

, e lembra constar do parágrafo único do art. 113, da referida lei, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI n.º... , ambos da Constituição Estadual, com aplicação, por analogia, do que disposto nos artigos 34 e 113 da Lei Complementar Estadual 10.098/94..., previu expressamente a remuneração especial pelo tr...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076673029 RS

ter o art. 46 , I, CE/89, que embasa o pedido da parte autora, sido declarado inconstitucional no julgamento dos ED n.º... único do art. 113, da referida lei, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI n.º 70009597295, que as disposições..., por analogia, do que disposto nos artigos 34 e 113 da Lei Complementar E...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076673854 RS

único do art. 113, da referida lei, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI n.º 70009597295, que as disposições..., por analogia, do que disposto nos artigos 34 e 113 da Lei Complementar Estadual 10.098/94. Invocam, ainda, em nível... especial pelo trabalho noturno (art. 46, inciso I), a despeito de que, no...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076712959 RS

, do que disposto nos artigos 34 e 113 da Lei Complementar Estadual 10.098/94. Invocam, ainda, em nível de Constituição... pelo trabalho noturno (art. 46, inciso I), a despeito de que, no artigo 47 , ao arrolar os direitos que são aplicados... ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º , I , DA LEI 9.868 ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076334226 RS

relativamente aos artigos 46 , I, CE/89, 7.º, IX e 39, § 3.º, ambos da CF/88, e à permissão contida no art. 159, Lei... Estadual n.º 10.997/97, aplicar-se percentual previsto no art. 113, Lei Estadual n.º 10.098/94. Argumenta, no... do parágrafo único do art. 113, da referida lei, cuja constitucionalidade foi reconhec...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076334218 RS

relativamente aos artigos 46 , I, CE/89, 7º, IX e 39, § 3º, ambos da CF/88, e da permissão contida no art. 159, Lei Estadual ... 10.997/97, aplicar-se percentual previsto no art. 113, Lei Estadual 10.098/94. Argumenta, no mais, com a ausência... , ambos da Constituição Estadual, com aplicação, por analogia, do qu...

Inteiro Teor. : 70816720138260576 SP 0007081-67.2013.8.26.0576

de 10 (dez) dias-multa, no piso, como incurso no art. 14, “caput”, da Lei 10.826/03; de um 01 (um) ano de detenção, no... 10.826/03; 01 (um) ano de detenção, mais 10 dias-multa, pela infração ao art. 12 da mesma Lei), devidamente substituídas... ao delito previsto no art. 46 da Lei de Contravenções Penais, consider...

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