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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 46 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 46. O Ministério da Agricultura marcará, quando necessário, para as fontes de águas minerais, termais ou gasosas, autorizadas nos termos deste Código, um perímetro de proteção na superfície, no qual, sem autorização prévia do Ministro, não poderão ser executados trabalhos ou exercidas atividades que possam alterá-las ou prejudicá-las.

Parágrafo único. Este perímetro de proteção poderá ser modificado posteriormente, se as circunstâncias o exigirem.

Andamento do Processo n. 9152-04.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

. 11.34 3/06 E ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , A DOSIMETRIA... DE MULTA. ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03: NO TOCANTE A CULPABI LIDADE, CONSIDERO-A NEUTRA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA... DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 , DA LEI 10.826 /03 E ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

AO CRIME D O ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46... DE APLICAR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO QUE TANGE A OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 12, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33... COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, QUAN...

Andamento do Processo n. 0001912-80.2017.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/10/2018 do TJSP

, caput, da Lei 10.826 /03 e no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /41 (Lei de Contravenção Penal), razão pela... equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º , § 9º , a, da Lei 11.608 /03. P.I.C. São Bernardo do Campo, 04... a págs.27/29, filho de Otilia Maria Falcão e Edvaldo Marinho Falcão, RG 30...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

e Edvaldo Marinho Falcão, RG 30.639.773, como incurso no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e no artigo 61... de dezembro de 2003, obrigação que fica suspensa em atenção ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060 /50, caso... , § 9º , a, da Lei 11.608 /03. P.I.C. São Bernardo do Campo, 04 de outubro de...

Andamento do Processo n. 291436-10.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 11/09/2018 do TJGO

PARA QUE SEJA CUMPRIDO NO MESMO ENDERECO, QUAL SEJA, RUA 46, ED. LESSENCE DU LAC, N535, QD. C2, LT. 07/31, APTO 3401...

Pg. 245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

DE FL. 271 PARA QUE SEJA CUMPRIDO NO MESMO ENDERECO, QUAL SEJA, RUA 46, ED. LESSENCE DU LAC, N535, QD. C2, LT. 07/31..., PARA, EM CONSEQUENCIA MANTER O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DE FLS. 48, E, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA... LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA / / , AS : HORAS, PARA A AUD IENCIA DE ...

Andamento do Processo n. 0042818-86.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2018 do TJSP

de Oliveira Mota como incurso no art. 14 , da lei 10.826 /03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto... como incurso no art. 12 , da lei 10.826 /03, às penas de 01 (um) ano de reclusão (que substituo por restritivas... art. 46 , do Código Penal , e pela pena de multa, fixada pelo mínimo legal, ...

Pg. 3830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

) Condenar o acusado Renato de Oliveira Mota como incurso no art. 14 , da lei 10.826 /03, às penas de 02 (dois) anos... Daniel Ordini Paixão como incurso no art. 12 , da lei 10.826 /03, às penas de 01 (um) ano de reclusão (que substituo... critérios previstos no art. 46 , do Código Penal , e pela pena de multa, f...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

e serviços de radiologia aos usuários do FUNSA. Fundamento Legal: Art. 25 da Lei 8.666 . Vigência: 23/05/2018 a 03/05/2019... aos usuários do FUNSA. Fundamento Legal: Art. 25 da Lei 8.666 . Vigência: 26/07/2018 a 03/05/2019. Valor Total: R$600.000,00... da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/08/2018 a 31/07/2019. Valor Tot...

Andamento do Processo n. 0042818-86.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJSP

de Oliveira Mota como incurso no art. 14, da lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto... como incurso no art. 12, da lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de reclusão (que substituo por restritivas de direito (art... de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme critérios ...

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