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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45. Sempre que necessário, o D. N. P. M., realixará nas fontes minerais, termais e gasosas os seguintes trabalhos :

Parágrafo único. A pedido do concessionário de uma fonte, e a sua custa, o D. N. P. M. prestar-Ihe-á assistência técnica.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10312140016071001 MG

NO ARTIGO 12 DA LEI . 10.826/03 - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE - EX... eles o previsto no artigo 12 da Lei . 10.826/03, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora... que a prestação pecuniária foi fixada com bastante ponderação, de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760492 MS 2015/0201135-1

condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts. 43, I, 45, § 1° e 59, todos do CP...-21.2012.8.12.0019/50000). O agravante condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts... de direitos para o mínimo previsto no ar.t 45, § 1°, do CP. O Ministério...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142160004818001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/03 - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -

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