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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Alínea "d" Artigo 45 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45, "d" do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45. Sempre que necessário, o D. N. P. M., realixará nas fontes minerais, termais e gasosas os seguintes trabalhos :

d) trabalhos preliminares de captação (sondagens, poços e galerias) ;

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