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21 de maio de 2018
Artigo 45 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45. Sempre que necessário, o D. N. P. M., realixará nas fontes minerais, termais e gasosas os seguintes trabalhos :

a) estudo geológico local;

b) estudo químico, físico e físico-químico das águas e emanações gasosas ;

c) estudos crenológicos;

d) trabalhos preliminares de captação (sondagens, poços e galerias) ;

c) projeto de captação e utilização.

Parágrafo único. A pedido do concessionário de uma fonte, e a sua custa, o D. N. P. M. prestar-Ihe-á assistência técnica.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10312140016071001 MG

NO ARTIGO 12 DA LEI . 10.826/03 - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE - EX... eles o previsto no artigo 12 da Lei . 10.826/03, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora... RESTRITIVA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - ARTIGO 45, § 1º DO CÓDIGO PE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760492 MS 2015/0201135-1

condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts. 43, I, 45, § 1° e 59, todos do CP...-21.2012.8.12.0019/50000). O agravante condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 760492 MS 2015/0201135-1 AGRAVO EM RECUR...

Andamento do Processo n. 415474-48.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 30/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPO STO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46... A CONDENAR EDINALDO JOSE DUARTE SANTOS, NAS PENAS DOS ARTIGOS: 12 , DA LEI 10.826/03; 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E 33, CAPUT... DE SUA PENA: ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03: NO TOCANTE A CULPABILIDADE, C...

Pg. 91. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2018

AO CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPO STO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1.... NOUTRO PORTICO, ACERCA DOS CRIMES T IPIFICADOS NO ARTIGO 180, DO CP E ARTIGO 33, DA LEI 1.343/06, AOS QUAIS FORAM... APLICADOS O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44,...

Inteiro Teor. : 227320178260548 SP 0000022-73.2017.8.26.0548

nos artigos 349 do Código Penal; 28 da Lei 11.343/06; e 16 da Lei 10.826/03, respectivamente, ao cumprimento de 01... e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quanto ao crime do artigo 16 da Lei 10.826/03, as bases foram... do artigo 16 da Lei 10.826/03, cumulativamente com a pena privativa ...

Pg. 101. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2017

centavos); DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017; BASE LEGAL: Na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... TOTAL DA ARP: R$ 33.100,00 (TRINTA E TRÊS MIL E CEM REAIS) DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017; BASE LEGAL: Na Lei... DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, COM sede na rua m...

Pg. 101. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2017

centavos); DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017; BASE LEGAL: Na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... TOTAL DA ARP: R$ 33.100,00 (TRINTA E TRÊS MIL E CEM REAIS) DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2017; BASE LEGAL: Na Lei... DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, COM sede na rua m...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10142160004818001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/03 - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -

Andamento do Processo n. 415474-48.2013.8.09.0006 - Ação Penal - 01/09/2017 do TJGO

, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPO STO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46, TODOS DO CÓDIGO PENAL... A CONDENAR EDINALDO JOSE DUARTE SANTOS, NAS PENAS DOS ARTIGOS: 12 , DA LEI 10.826/03; 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 33, CAPUT... DE SUA PENA: ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03: NO TOCANTE A CULPAB...

Pg. 531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2017

DO CONCURSO MATERIAL NO QUE TANGE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO SOMATORIO... QUE SE REFERE A REPRIMENDA APLICADA AO ACUSADO COM RE LACAO AO CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPO STO...: ART. 180, CODIGO PENAL: 01 (UM) A NO DE RECLUSAO. ARTIGO 33, DA ...

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