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23 de outubro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 45. Sempre que necessário, o D. N. P. M., realixará nas fontes minerais, termais e gasosas os seguintes trabalhos :

a) estudo geológico local;

b) estudo químico, físico e físico-químico das águas e emanações gasosas ;

c) estudos crenológicos;

d) trabalhos preliminares de captação (sondagens, poços e galerias) ;

c) projeto de captação e utilização.

Parágrafo único. A pedido do concessionário de uma fonte, e a sua custa, o D. N. P. M. prestar-Ihe-á assistência técnica.

Andamento do Processo n. 9152-04.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

. 11.34 3/06 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA... 12, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO SOMATORIO DAS PE NAS, VEZ QUE A PENA... DE PENA. ASSIM SENDO, TANTO COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LE...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

AO CRIME D O ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46... DE APLICAR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO QUE TANGE A OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 12, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 33... COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, QUAN...

Andamento do Processo n. 0011490-94.2017.5.18.0002 - RO - 31/08/2018 do TRT-18

, ainda que flexível, pois se caracteriza pela disponibilidade da empregada à dinâmica empresarial. O artigo 1º, da Lei 605/1949..., identidade 6533062, solteira, nascida em 14/05/1987, EN GENHEIRA DE ALIMENTOS, residente e domiciliada na RUA 12, MN.45, ED...Andamento do Processo n. 0011490-94.2017.5.18.0002 - RO...

Andamento do Processo n. 0011490-94.2017.5.18.0002 - RO - 31/08/2018 do TRT-18

, da Lei 605/1949, confere a todo empregado o direito ao repouso semanal remunerado e as exceções prescritas no artigo 2ª...Andamento do Processo n. 0011490-94.2017.5.18.0002 - RO - 31/08/2018 do TRT-18 Processo RO- 0011490... do conjunto fático-probatório trazido aos autos, demonstrando a presença dos requisitos...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2018

, identidade 6533062, solteira, nascida em 14/05/1987, EN GENHEIRA DE ALIMENTOS, residente e domiciliada na RUA 12, MN.45, ED... DA RECLAMADA: NATÁLIA APARECIDA FERNANDES CANEDO, brasileiro(a), divorciada, vendedora autônoma, portador(a) da CI .... Advertida e compromissada na forma da Lei, respondeu: 'QUE, a depo...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2018

da prova (artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, e Súmula 212 do Col. TST). A prova testemunhal... da reclamada: SILVIA REGINA BUSNARDO, identidade 6533062, solteira, nascida em 14/05/1987, EN GENHEIRA DE ALIMENTOS..., residente e domiciliada na RUA 12, MN.45, ED. BRENEN, SETOR OESTE, GOIÂNIA-GO. Adver...

Andamento do Processo n. 1025156-31.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TJCE

62880-000, Horizonte - CE, por infração ao Artigo 15 da Lei 10826, fato ocorrido no dia 05/06/2005, foi condenado (a) à... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo n.º: 1025156-31.2000.8.06.0001 Classe: Ação Penal... pena de Prestação pecuniária ou de outra natureza ns termos do art. 45, § 1º e 2º ...

Pg. 849. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/08/2018

, CEP 62880-000, Horizonte - CE, por infração ao Artigo 15 da Lei 10826, fato ocorrido no dia 05/06/2005, foi condenado..., por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, fato ocorrido no dia 07/10/2011, foi condenado à pena de 05 anos e 4 meses... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo n.º: ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10312140016071001 MG

NO ARTIGO 12 DA LEI . 10.826/03 - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INVIABILIDADE - EX... eles o previsto no artigo 12 da Lei . 10.826/03, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora... RESTRITIVA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - ARTIGO 45, § 1º DO CÓDIGO PE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760492 MS 2015/0201135-1

condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts. 43, I, 45, § 1° e 59, todos do CP...-21.2012.8.12.0019/50000). O agravante condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 760492 MS 2015/0201135-1 AGRAVO EM RECUR...

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