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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 44 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 44. É da competência do D. N. P. M. a fiscaIização técnico-industrial de todas as estâncias hidrominerais, existentes no país.

Andamento do Processo n. 11003-56.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

COM ATENUANTES. EM SEGUIDA A SENTENCA: WEVER SON JESUS PAIVA FOI DENUNCIADO PELO ARTIGO 16 , ÚNICO, IV, DA LEI 10826 /03. CITADO... OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES TENDO O MINISTÉRIO PUBLIC O PEDIDO A CONDENACAO NO ARTIGO 16 DA LEI 10826 /03... DO EXPOSTO, FICA WEVERSON JESUS PAIVA CONDENADO NO CRIME DO ARTIGO...

Pg. 41. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

COM ATENUANTES. EM SEGUIDA A SENTENCA: WEVER SON JESUS PAIVA FOI DENUNCIADO PELO ARTIGO 16, UNICO, IV, DA LEI 10826/03. CITADO FOI... ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES TENDO O MINISTERIO PUBLIC O PEDIDO A CONDENACAO NO ARTIGO 16 DA LEI 10826/03 E A DEFESA PEN..., FICA WEVERSON JESUS PAIVA CONDENADO NO CRIME DO ARTIGO 16, 1...

Andamento do Processo n. 260585-17.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DE 02 (DOIS ) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, QUE DEVERA SER SUBSTITUIDA P OR 02... (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, 2, DO CODIGO PENAL, A SABER, PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01... DEVIDAS; C) SEJA EXPE DIDA GUIA PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OB...

Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

PINTO DE ANDRADE CONDENADO PELA PRAT ICA DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DE 02 (DOIS ) ANOS DE RECLUSAO... GRATUITA, DE MODO QUE FICA ISENTO AO PA GAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50... DO CUM PRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI ...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

, dando-o como incurso no artigo 14, da Lei 10.826/03, a cumprir a pena de 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias...-multa, no valor unitário mínimo legal.Presentes os requisitos legais do artigo 44, do Estatuto Repressor, eis... GAMBOA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0176/2018 Processo 0000419-52.20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290130008359001 MG

DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV LEI 10.826/03 - PENA CORPORAL IMPOSTA - SUBSTITUIÇAO... ou regulamentar. Assim, o denunciado foi apontado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03..., parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos de re...

Andamento do Processo n. 231900-68.2014.8.09.0044 - Acao Penal - 09/05/2018 do TJGO

. 14 DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DE 02 (DOIS) AN OS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, QUE DEVERA SER SUBSTITUIDA POR 0 2... (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, 2, DO COD IGO PENAL, A SABER, PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01... ISENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART...

Pg. 1057. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2018

CONDENADO PELA PRATICA DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DE 02 (DOIS) AN OS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO..., QUE DEVERA SER SUBSTITUIDA POR 0 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, 2, DO COD IGO PENAL, A SABER... ICIARIA GRATUITA, DE MODO QUE FICA ISENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAI...

Andamento do Processo n. 0254132-25.2017.8.19.0001 - 26/04/2018 do TJRJ

PESSANHA, como incursa nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro... 10.826/03, determino que a arma de fogo, carregador e munições apreendidos sejam encaminhadas ao Comando do Exército... reincidente.Em razão dos antecedentes, a acusada não faz jus a substituiçã...

Pg. 183. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2018

, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias... notificados para oferecer defesa prévia, por escrito, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei 11.343/2006... devida.O regime inicial de pena é o fechado, por ser a ré reincidente.Em razão dos...

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