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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 44 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 44. É da competência do D. N. P. M. a fiscaIização técnico-industrial de todas as estâncias hidrominerais, existentes no país.

Andamento do Processo n. 9152-04.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

. 11.34 3/06 E ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , A DOSIMETRIA... DE MULTA. ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03: NO TOCANTE A CULPABI LIDADE, CONSIDERO-A NEUTRA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA... DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 , DA LEI 10.826 /03 E ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

COM RELACAO AO CRIME D O ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44 , 2, 2 PARTE E NA FORMA... DE APLICAR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO QUE TANGE A OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 , DA LEI 10.826 /03 E ARTIGO.... ASSIM SENDO, TANTO COM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 , DA LEI 10....

Andamento do Processo n. 201755000241 - Execução da Pena - 28/09/2018 do TJSE

DO NASCIMENTOFOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003.AO SENTENCIADO FOI APLICADA... POR EDITAL.NESSE SENTIDO, DISPÕE O ART. 44, § 4º, DO DIPLOMA CRIMINAL:"ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS... E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE,QUANDO: (REDAÇÃO DADA PEL...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2018

: JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTOFOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003... INTIMADO POR EDITAL.NESSE SENTIDO, DISPÕE O ART. 44, § 4º, DO DIPLOMA CRIMINAL:"ART. 44 . AS PENAS RESTRITIVAS... DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE,QUANDO: (REDAÇÃO DADA PELA L...

Inteiro Teor. 20150710247820 DF 0021459-35.2013.8.07.0001

incurso nas penas do artigo 180 , § 6o , do Código Penal (primeiro fato) e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003... de pressuposto processual em relação ao delito do art. 16 , caput, Lei 10.826 /2003 e julgada parcialmente procedente a pretensão... , caput, da Lei 10.826 /2003 (receptação e porte ilegal de arma de f...

Pg. 976. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

PIASENTIN DESPACHO : DO EXPOSTO, FICA DANILO COSMO CORREA PRENIATTI CONDENADO PELA PRA TICA DO DELITO DO ART. 14 DA LEI... 10.826/03, A UMA PENA DE 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, QUE DEVERA SER SUBSTITUIDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS... DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, 2, D O CODIGO PENAL, A SABER, PRES...

Pg. 982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

RIBEIRO VIEIRA CONDENADO PELA PRAT ICA DO DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO... EM REGIME ABERTO, QUE DEVERA SER SUBSTITUIDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, 2, DO CODI GO PENAL...) SEJA EXPE DIDA GUIA PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DIS...

Apelação: APL 4773146 PE

, IV, da Lei 10.826, visto que a sentença já condenou os réus à pena mínima de 03 (três) anos de reclusão. 6. Incabível... ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826, visto que a sentença já condenou os réus à pena... nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos, justificam a exasperação da pena-...

Andamento do Processo n. 0186604-07.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º. da lei 10.826 , de 2003: (...) III... nos termos do art. 6º ., § 7º. da Lei 10.826 /03. Ou seja, nenhum óbice ao autor, quanto a seu porte de arma..., com validades até 13/10/2017 e 17/08/2022 (fls. 18/22); que possui residência fi...

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

, do Distrito Federal ou dos Municípios, os termo do § 3º. do art. 6º. da lei 10.826, de 2003: (...) III – conceder... da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. O parágrafo 1º. do art. 10 da lei n º 10.826/03 dispõe que a autorização... regulamentares, qual seja, para os Guardas Municipais, o estabelecido n...

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