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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 43 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 43 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 43. Quando as águas dos manânciais, córregos ou rios forem poluidas por efeito da mineração, o Governo, por instruções e outras medidas que forem necessárias, e ouvidas as repartições competentes da Saúde Pública e outras, providênciará para sanar o mal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760492 MS 2015/0201135-1

condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts. 43, I, 45, § 1° e 59, todos do CP...-21.2012.8.12.0019/50000). O agravante condenado por incursão no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 apontou a violação dos arts... do agravo. Decido. O prazo para interposição deste agravo era de 5 dias,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9198220178050032

ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. DESCLASSIFICAÇAO... no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Quanto ao crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/03, ausente impugnação recursal, mantenho... n.º 10.826/03, pela prestação pecuniária no valor de R$ 937,00 (novec...

Andamento do Processo n. 0000007-19.2017.8.17.0140 do dia 11/10/2017 do DJPE

nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 em concurso material com o artigo 12 da Lei 10.826/03, passando à dosimetria... época do fato, corrigido monetariamente, nos termos do art. 43 e 49, §1º da Lei 11343/06. Não há agravantes e atenuantes..., corrigido monetariamente, nos termos do art. 43 e 49, §1º da Lei 1...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

JOABSON DOS ANJOS SILVA Em análise às diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, ainda que tenha sido incluído como um dos

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

como constou no AVISO DE VENDA publicado em 30/09/2017, na Rua Ivonne Silveira, 248, Ed. Empresarial 2 de Julho, 10º andar... DE CONTRATO Objeto: Alienação do imóvel (ESTRADA DA REPRESA, N. 33, (LOTE 12 - QUADRA 03), JARDIM NISALVES, ITAPECERICA...$139.087,80; Data da contratação: 27/03/2017; Número do contrato: 15...

Andamento do Processo n. 0002396-85.2015.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2017 do TJSP

mínimo, até efetiva liquidação, por incurso no artigo 15 da Lei 10.826/03.O regime inicial de cumprimento de pena do réu será... III, item 5, § 9º, letra “a”, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003.P. R. I. C. - ADV: EDUARDO DAINEZI FILHO (OAB... o aberto.A seguir, substituo a pena privativa de liberdade pela re...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

15 da Lei 10.826/03.O regime inicial de cumprimento de pena do réu será o aberto.A seguir, substituo a pena privativa... de liberdade pela restritiva de direitos prevista no artigo 43, inciso IV, do Estatuto Repressivo (prestação de serviços à... das custas equivalente a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

(10.346) Natureza da Ação: Art. 14 da Lei 10.826/2003 Acusado: DANILO CONCEIÇÃO e MATEUS PIMENTEL DA SILVA VICENTE Vítima... nos autos, imputando como incursos nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, por fato ocorrido no dia 30.09.2015, por volta...-se de ação penal pública incondicionada por crime tipificado n...

Andamento do Processo n. 0238512-12.2013.8.19.0001 - 21/02/2017 do TJRJ

Proc. 0238512-12.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WILLIAM MANOEL DA SILVA (Adv (s). Dr (a). CHRYSTIANE GRAJAHU RIBEIRO (OAB/RJ-168668), Dr (a). ANDREIA MACHADO COSTA

Pg. 245. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

que a manutenção da prisão preventiva é excessiva e que deve ser aplicado aos mesmos uma medida mais branda. Por todo o exposto REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUCIANA FERREIRA DE CARDOSO, DAVINO DE

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