Art. 42 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 42. Quando as áreas de autorização forem visinhas, as escavações não podem ser estendidas além da superfície vertical que as limita, em busca de vieiros ou massas de minério que se prolonguem, sem permissão expressa do concessionário da autorização da mina confinante, mediante aprovação do Ministro da Agricultura.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110134026 DF 0002870-19.2018.8.07.0001

, conforme entendimento da jurisprudência, a análise das circunstâncias destacadas no artigo 42 da Lei 10.826 /2003 deve... artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /2003 para o delito previsto no arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10342180050896001 MG

apreendida nos termos do artigo 33 § 2º alínea a c/c o § 3º do Código Penal e do artigo 42 da Lei 10.826 /03. V... alínea a c/c o § 3º do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343 /06. 2. Recurso …

Página 643 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Julho de 2019

, e 42 da Lei 10.826//2003. III-1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CARLOS EDUARDO ROSA DA SILVA - CRIME PREVISTO NO ART.16... do mínimo legal. Assim, para o crime previsto no artigo 16, caput, da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021887520174036005 MS

do delito do art. 18 da Lei 10.826 /2003, incidindo, no seu lugar, a majorante do art. 40 , IV , da Lei n º 11.343... e art. 18 da Lei 10.826 /2003, na forma do art. 69 do CP . Fixado o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002188-75.2017.4.03.6005 MS

. ART. 42 DA LEI 10.826 /2003. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . INAPLICABILIDADE... o tráfico de drogas. Consunção do delito do art. 18 da Lei 10.826 /2003, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00113091420128260223 SP 0011309-14.2012.8.26.0223

/06, e no artigo 14 , da Lei n. 10.826 /03, em concurso material com o art. 16 da referida lei de Armas , cuja condenação... JUDICIÁRIO São Paulo 33, da Lei n. 11.343 /06, e no artigo 14 , da Lei

Página 1583 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2019

2705 DE 13/03/2019) 2 LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. LEGISLACAO PEN AL COMENTADA. 2 ED. JUSPODIVM, PAGS. 696/697. 3 ART. 42... CONTRAPROVA, COM A DEVIDA CERTIFICACAO NOS AUTOS ( ARTIGO 72 DA LEI N. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001064-88.2017.8.26.0571 SP 0001064-88.2017.8.26.0571

do art. 42 da referida Lei – Pleito de apelo em liberdade resta prejudicado diante do presente julgamento, além... 21/03/2019 - 21/3/2019 Sérgio Ribas APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas e Crimes …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 00226489220178110002 MT

dosimétrico de pena para o crime descrito no art. 16, caput, da Lei 10.826/03.Atento ao Enunciado Orientativo n.º 33... PARCIALMENTE PROVIDO. “O art. 42 da Lei de 11.343/2006 autoriza ao …

Página 267 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

10.826/2003 . 70.ATENTA AS DIRETRIZES ESCULPIDAS NOS ARTIGOS 42 DA LEI FEDERA L N. 11.343/2006, 59 E 68 AMBOS DO DIGESTO... TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NO QUE …