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23 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 42 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 42. Quando as áreas de autorização forem visinhas, as escavações não podem ser estendidas além da superfície vertical que as limita, em busca de vieiros ou massas de minério que se prolonguem, sem permissão expressa do concessionário da autorização da mina confinante, mediante aprovação do Ministro da Agricultura.

Andamento do Processo n. 236002-33.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 01/10/2018 do TJGO

, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, 12 E 16 AMBOS DA LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL... PRIVATIVA DE LIBERDADE ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003 ACUSADO FLAVIO SILVA DE SOUZA 187.A CULPABILIDADE DO ACUSADO... . 159.ATENTA AS DIRETRIZES ESCULPIDAS NOS ARTIGOS 42 DA LEI FEDER AL N. 1...

Pg. 340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL . 159.ATENTA AS DIRETRIZES ESCULPIDAS NOS ARTIGOS 42 DA LEI FEDER AL... DA MACENA NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIG OS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343 /06, 12 E 16 AMBOS DA LEI 10.826... DOS ARTIGOS 33 , CAPUT E 3 5 , CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343 /06, NA FOR...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2018

/2003 e suas alterações ( Estatuto do Desarmamento ). 43 Lei 8.078 /1990 e suas alterações ( Código de Proteçâo...). 40 Lei 11.343 /2006 (Lei Antidrogas). 41 Lei 4.898 /1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade). 42 Lei 10.826... Lei 8.069/1990 e suas alterações ( Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, e artigo 42 da Lei n. 10.826/03, passo a dosimetria da pena... ALMEIDA BARBOSA como incurso no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e Art.331 do Código Penal. Passo a dosar as penas 18... do que determinada o §1º do Art.2º da Lei n. 8.072/90, modificada pela...

Andamento do Processo n. 2017 - 17/09/2018 do TJDF

UNIODONTO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO - RUA: ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, 42 , ED . AMES -S/1.509 - Centro... & GASTRO - CLINICA DE PROCT GASTROEN E HEPATOLOGIA DE BRASILIA LTDA - CHSW BLOCO 03/04/05 SALA 127 E 154 TERREO - SUDOESTE...

Andamento do Processo n. 2117 - 17/09/2018 do TJDF

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Pg. 976. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

-163 86.889.623/0001-82 R$ 23.992,32 2003 UNIDADE DE PEDIATRIA E CIRURGIA - RUA DO APICUM N.180 - Centro - São Luis, MA... DE TRABALHO ODONTOLOGICO - RUA: ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, 42 , ED . AMES -S/1.509 - Centro - Vitoria, ES, CEP 29000-000... GASTROEN E HEPATOLOGIA DE BRASILIA LTDA - CHSW BLOCO 03/04/05 SALA 127 E...

Pg. 980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

- RUA: ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, 42 , ED . AMES -S/1.509 - Centro - Vitoria, ES, CEP 29000-000 28.423.044/0001-43 R...$ 6.138,72 2122 UNIODONTO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO - RUA: ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, 42 , ED . AMES -S/1.509... UNIPROCTO & GASTRO - CLINICA DE PROCT GASTROEN E HEPATOLOGIA DE BRASILIA L...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/08/2018

do Estatuto do Desarmamento, uma vez que, no crime de tráfico, a fixação da pena-base é parametrizada pelas circunstâncias... preponderantes do art. 42 da lex specialis. - O montante de 549,20 (quinhentos e quarenta e nove gramas e vinte decigramas... nas penas do art. 35 da Lei de Tóxicos, mesmo porque não se configu...

Andamento do Processo n. 0002224-96.2014.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2018 do TJSP

a pena 18.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal , e artigo 42 da Lei n. 10.826 /03, passo... de tráfico de drogas Não cabimento da aplicação do redutor de pena, previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, tendo... de ressocialização. 23.) Substituição da pena: é possível a substituição da...

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