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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 42 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 42 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 42. Quando as áreas de autorização forem visinhas, as escavações não podem ser estendidas além da superfície vertical que as limita, em busca de vieiros ou massas de minério que se prolonguem, sem permissão expressa do concessionário da autorização da mina confinante, mediante aprovação do Ministro da Agricultura.

Apelação Criminal: APR 24832920178240045 Palhoça 0002483-29.2017.8.24.0045

QUALIFICADA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT; LEI 10.826 /03, ART. 12 , E CP , ART. 180 , §§ 1º e 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA... prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Comete o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.... 3.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA ( CP , ART. 180 , § 3º ). INVI...

Pg. 101. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/04/2018

, justifica-se a contratação. 2- O Decreto Federal 5.123/14 que regulamenta a Lei do Desarmamento, em seu Artigo 42, diz... de 03 de abril de 2018 e alteração posterior. Art. 2º. COMPETE à Coordenadora além dos dispostos na Lei Municipal n... 2646140-4 e inscrita no CPF 027.054.593-08, para ocupar o cargo em c...

Inteiro Teor. : 20180020013635 DF 0001362-41.2018.8.07.0000

Feitosa , a pena-base do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, foi fixada em 03 (três) anos e 08..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, não foram acrescidas da circunstância especial do artigo 42 da Lei... entre estados da Federação), e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (poss...

Andamento do Processo n. 105282-20.2013.8.09.0107 - Ação Penal - 06/03/2018 do TJGO

PREPONDERANTE PEL O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. DESSA FO RMA, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME... RIBEIRO DE MORAIS NAS PENA S DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68..., UMA VEZ QUE O OFENDIDO E TODA A SOCIEDADE. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS PR...

Pg. 1597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/03/2018

DOS SANTOS NA S PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, E ART. 180, CAPU T, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO... A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE PE LO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. DESSA F ORMA, PARA... PARA CONTRAPROVA, COM A DEVIDA CERTIFICACAO NOS AUTOS (ARTIGO 72 DA L...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/02/2018

Lei 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei 8.078/1990 e suas alterações (Código... de trânsito). 40 Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 41 Lei 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade). 42...). 47 Lei 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 4...

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DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 20/01/2018

e suas alterações (abuso de autoridade). 42 Lei 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento). 43 Lei 8.078/1990..., legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 19.2 Procedimento de dúvida. 20 Lei 10.741/2003... e suas alterações (Estatuto do Idoso). 21 Lei 8.245/1991 e suas alterações (Locação d...

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Pg. 17. DOEPE DOEPE de 17/01/2018

/2003(Estatuto do Desarmamento). 43 Lei 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 44... e averbação. 19.2 Procedimento de dúvida. 20 Lei 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 21 Lei 8.245/1991...). 40 Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 41 Lei 4.898/1965 e suas ...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2018

: 541, BLOCO A Predio 5, COND VITÓRIA, GUARULHOS, JARDIM PARAVENTI, CEP: 07114-000, SP); Adquirente: 79255043900.... Objeto: Alienação do imóvel (AV BENJAMIN HARRIS HUNNICUTT (ANTIGO 200), N. 430, Apto: 33, BL 1, COND RES VIDA PLENA..., Apto: 42, ED ARIANY, SAO BERNARDO DO CAMPO, PARQUE SAO PEDRO, CEP: 09623-010,...

Andamento do Processo n. 0001003-75.2015.8.26.0127 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2017 do TJSP

Penal, e artigo 42 da Lei n. 10.826/03, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada... no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Passo a dosar a pena . 17.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código... de pena: inicialmente fechado, nos termos do que determinada o §1º do Art.2º da Lei n. 8.072/...

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