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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 41 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 41. A divisa subterrânea entre as áreas de autorizações de pesquisa ou lavra confrontantes será sempre a superfície vertical que passa pelas linhas divisórias do solo.

Habeas Corpus: HC 5108414 PE

previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta..., portanto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal1. Dessa forma, inexistindo elementos que demonstrem... do Procedimento de Investigação Criminal conduzido pelo Ministério Público,...

Andamento do Processo n. 201820100567 - Inquérito Policial - 23/07/2018 do TJSE

. 41 DO MESMO CÓDIGO, ONDE SÃO IMPUTADAS AOS RÉUS AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 E SOMENTE... SE APRESENTAR NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART... QUANTO AO ACUSADO DIEGO SANTOS, TAMBÉM A CONDUTA PREVISTA NO ART. 180 D...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2018

IMPUTADAS AOS RÉUS AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 E SOMENTE QUANTO AO ACUSADO DIEGO SANTOS, TAMBÉM... DESCRITAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO CÓDIGO, ONDE SÃO... A CONDUTA PREVISTA NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CITE(M)-SE O(A)(S) RÉU(RÉ...

Pg. 4070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

Pg. 4070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 ANO XI - EDIÇÃO 2550... e Faz. Pub. Estadual Av. João Paulo II - 185 - Bairro Ernestina Borges de Andrade - Itumbiara - GO - Fone: 2103-4346.../CARTA PRECATÓRIA ________________________________________________________________...

Andamento do Processo n. 30888-56.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

LOPES DE SOUSA. DECISAO RECEBO A DENUNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI N 10.826/2003, UMA VEZ... AO MINISTERIO PUBLICO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/20 03, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO... QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODI GO DE PROCESS...

Pg. 164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

DA LEI N 10.826/2003, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, BEM... DO DENUNCIADO, ABRA-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/20 03... ACIMA, A REDACAO DOS A RTS. 5 E 6, DA LEI ESTADUAL N 17.541/2012, NOS DIZEM QUE: A...

Andamento do Processo n. 13802-57.2018.8.09.0180 - Ação Penal - 02/05/2018 do TJGO

A PRA TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, OCORRIDO EM 29 DE MAIO DE 2017. E O NECESSARIO RELATO. DECIDO.... COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA EM TE RMOS. OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41... EM SEU BOJO A DESCRICAO DE FATOS AP ARENTEMENTE CRIMINOSOS (TIPICOS, ...

Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2018

QUALIFICADA NA DENUNCIA, IMPUTANDO-LHE A PRA TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, OCORRIDO EM 29... E CULPAVEIS) PREVISTOS NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ALEM DISSO, NAO SE IDENTIFICA A AU SENCIA DE QUAISQUER... EM TE RMOS. OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL RESTAM PREE...

Andamento do Processo n. 0000455-68.2017.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/04/2018 do TJSP

do art.41 do C.P.P.Nos termos do art. 56 da Lei Federal 11.343/2006, recebo a denúncia formulada pelo Ministério... Público contra os réus Luciano Roberto Curtolo , como incurso no art.16, caput, da Lei 10.826/03, art.33, caput, da Lei 11.343... , Fabiana Rachioni e Rafael Garcia de Freitas dos Santos , por acharem...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

, como incurso no art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c.c. art. 29 do Código Penal... de Freitas dos Santos, por acharem-se incursos no artigo art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 c.c. art. 29 do Código Penal..., não se verificando a alegada inépcia da inicial, a qual atende aos preceitos...

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