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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 41 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 41 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 41. A divisa subterrânea entre as áreas de autorizações de pesquisa ou lavra confrontantes será sempre a superfície vertical que passa pelas linhas divisórias do solo.

Andamento do Processo n. 13802-57.2018.8.09.0180 - Ação Penal - 02/05/2018 do TJGO

A PRA TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, OCORRIDO EM 29 DE MAIO DE 2017. E O NECESSARIO RELATO. DECIDO.... COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA EM TE RMOS. OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41... EM SEU BOJO A DESCRICAO DE FATOS AP ARENTEMENTE CRIMINOSOS (TIPICOS, ...

Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2018

QUALIFICADA NA DENUNCIA, IMPUTANDO-LHE A PRA TICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, OCORRIDO EM 29... E CULPAVEIS) PREVISTOS NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ALEM DISSO, NAO SE IDENTIFICA A AU SENCIA DE QUAISQUER... EM TE RMOS. OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL RESTAM PREE...

Andamento do Processo n. 0000455-68.2017.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/04/2018 do TJSP

do art.41 do C.P.P.Nos termos do art. 56 da Lei Federal 11.343/2006, recebo a denúncia formulada pelo Ministério... Público contra os réus Luciano Roberto Curtolo , como incurso no art.16, caput, da Lei 10.826/03, art.33, caput, da Lei 11.343... , Fabiana Rachioni e Rafael Garcia de Freitas dos Santos , por acharem...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

, como incurso no art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c.c. art. 29 do Código Penal... de Freitas dos Santos, por acharem-se incursos no artigo art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 c.c. art. 29 do Código Penal..., não se verificando a alegada inépcia da inicial, a qual atende aos preceitos...

Andamento do Processo n. 0002987-29.2016.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/02/2018 do TJSP

, inciso IV, da Lei 10.826/03, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do C. P. P.II - Citem-se os acusados para... FERNANDA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA e IURY SILVA DE OLIVEIRA a prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único... MIGUEL LAURO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

10.826/03, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do C. P. P.II - Citem-se os acusados para que ofereçam... GUIMARÃES DA SILVA e IURY SILVA DE OLIVEIRA a prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2018 Processo 0000169-09.2015.8.26.0536 - Ação Pen...

Andamento do Processo n. 91579-55.2017.8.09.0180 - Flagrante/inquerito - 06/02/2018 do TJGO

CRIMINOSOS (TIPICOS, ILICITOS E CULPAVEIS) PREV ISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI N 10.826/03. ALEM DISSO, NAO SE IDENTIF ICA... JAIRO BORGES DOS SANTOS, QUALIFICADOS NA DENUNCIA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826...-SE QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA EM TERMOS. OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART....

Pg. 451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

DOS SANTOS, QUALIFICADOS NA DENUNCIA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03, OCOR RIDO..., ILICITOS E CULPAVEIS) PREV ISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI N 10.826/03. ALEM DISSO, NAO SE IDENTIF ICA A AUSENCIA DE QUAISQUER... GOMES , O QUAL FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFIC...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2018

do contrato: 1444407089309. Objeto: Alienação do imóvel (AV PROFESSOR JOAO BATISTA CONTI, N. 913, Apto: 23B, (ANT 427...: 8444406256013. Objeto: Alienação do imóvel (EST DA REPRESA, LOTE 02-B QUADRA 01, ITAPECERICA DA SERRA, JARDIM.... Objeto: Alienação do imóvel (RUA PADRE ESTEVAO DE OLIVEIRA, N. 192, Apto: ...

Andamento do Processo n. 154768-07.2017.8.09.0180 - Inquerito - 22/11/2017 do TJGO

AVEIS) PREVISTOS NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, O QUE ASSEGURA AO REU O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA... DE ROBSON SILVA LIM A E SEBASTIAO CARDOSO, PELA CONDUTA DO ARTIGO 1, I, DO DEC-LEI 20 1.67, OCORRIDO NOS ANOS DE 2011.... OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, ...

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