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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 40 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 40. As servidões constituem-se mediante prévia indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuizos resultantes dessa ocupação. Sendo de natureza urgente os trabalhos a executar, a servidão será constituida mediante caução arbitrada por peritos, na forma da lei.

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

, conforme acórdão de fls. 18/23, para afastar o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, mantendo a condenação dos pacientes apenas pelo delito previsto no art. 35 c/c art. 40,... art. 14 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão..., pelo Juízo de 1º...

Andamento do Processo n. 1500844-38.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/10/2018 do TJSP

DE OLIVEIRA, como incurso (s) no (s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40 “caput”, VI ambos do (a) SISNAD e Art. 14 “caput” do (a) LEI... 10.826 /03, 69 “caput” do (a) CP , porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal..., previsto no artigo 244-B , da Lei . 8.069 /1990, acolho a manifesta...

Pg. 4089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

, como incurso (s) no (s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40 “caput”, VI ambos do (a) SISNAD e Art. 14 “caput” do (a) LEI 10.826 /03, 69... de associação previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /06 e suposta prática do delito de corrupção de menor, previsto no artigo... 244-B , da Lei . 8.069 /1990, acolho a manifestação minist...

Andamento do Processo n. 0003333-52.2017.8.24.0023 - Apelação Criminal - 08/10/2018 do TJSC

E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM ART. 40 , VI, LEI 10.826 /2003, ART. 16... , caput, da Lei 10.826 /2003, na forma do art. 69 , caput, do Código Penal . Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL... DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DESCRITA NO ART. 40 , INCISO VI , DA ...

Pg. 382. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2018

Paciente : Paulinho Antonio Forster Advogada : Andréia Marafão Garlet (35250/SC) Interessado : Luciana Santos do Nascimento Interessado : Edna Paula Rodrigues da Silva HABEAS CORPUS. CRIMES DE

Andamento do Processo n. 0005535-54.2014.4.01.3200 - Apelação Criminal - 04/10/2018 do TRF-1

c/c art. 40, I, lei 10.826/2003, à pena de 8 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão e 732 dias-multa. O MPF às fls. 284... interposto por Aquiles Urquia Quio da sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006.../292 noticiou em 15/08/2018 que o apelante faleceu em 02/06/2017 (fls....

Pg. 197. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/10/2018

que o condenou pela prática do crime capitulado no art. 33 da Lei 11.343 /2006 c/c art. 40 , I, lei 10.826 /2003, à pena de 8 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão e 732 dias-multa..... 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, determinou que "com fundamento no art. 1.037 , II , do CPC/2015 e por economia...

HABEAS CORPUS: HC 471509 SP 2018/0253693-1

, no art. 35 , caput, todos da Lei n.º 11.343 /2006 e no art. 12 , caput, da Lei n.º 10.826 /2003, por ter sido... , INCISO VI , NO ART. 35 , CAPUT, TODOS DA LEI N.º 11.343 /2006 E NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003. PRISÃO..., todos da Lei n.º 11.343 /2006 e no art. 12 , caput, da Lei n.º 10.826 /2003, por t...

Andamento do Processo n. 0003924-45.2017.8.24.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TJSC

art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena privativa... do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena privativa... c/c art. 40, V, e 41 da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de...

Pg. 2093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/10/2018

. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena privativa de liberdade... n.º 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 08... do crime descrito no art. 33, caput, art. 35, caput c/c art. 40, V, ambos d...

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