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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 40 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 40 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 40. As servidões constituem-se mediante prévia indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuizos resultantes dessa ocupação. Sendo de natureza urgente os trabalhos a executar, a servidão será constituida mediante caução arbitrada por peritos, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0005632-06.2017.8.17.0990 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJPE

da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei 10826/03... o reconhecimento da imputação autônoma do art. 14 da Lei 10.826/03 e a preponderância da agravante da reincidência...). 33, caput , da Lei 11.343/2006, e artigo 12, da Lei 10.826/2003, por ter, em tes...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2018

fático da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei 10826/03... ministerial objetivando o reconhecimento da imputação autônoma do art. 14 da Lei 10.826/03 e a preponderância da agravante.... 40, inc. IV, da Lei 10826/03), em detrimento da configuração do...

Andamento do Processo n. 0516603-40.2017.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/05/2018 do TJBA

, do mesmo diploma legal, e no art. 12 da lei 10.826/2003, em concurso material (art. 69, CP). Imputa-se, ainda, em relação... ao primeiro denunciado, a conduta descrita no art. 12 da Lei 10.826/2003. Na defesa preliminar acostada aos autos, diferiu... nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, ambos com a causa de ...

Pg. 599. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

art. 12 da lei 10.826 /2003, em concurso material (art. 69 , CP ). Imputa-se, ainda, em relação ao primeiro denunciado..., a conduta descrita no art. 12 da Lei 10.826 /2003. Na defesa preliminar acostada aos autos, diferiu-se a discussão... , do art. 62 da Lei n.º 11.343 /2006. Feira de Santana (BA), 09 de maio de 201...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

na data de 02 de maio de 2017 por, em tese, terem infringido os artigos 33, 35 e 40, inciso III da Lei 10.826.Consta... do Código Civil) até a vigência da Lei Federal 11.960/09, quando passará a ser de meio por cento ao mês..., ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da Lei Estadual 11.806/03, cuja execuçã...

Inteiro Teor. 64595620168260099 SP 0006459-56.2016.8.26.0099

o apelante a absorção do crime do artigo 16, da Lei 10.826/03 pela causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei... 11.343/06. Art. 16, caput, da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Impossibilidade de absorção... do delito do art. 16, do Estatuto do Desarmamento pela causa de aumen...

Pg. 185. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2018

, desclassificando a para a imputação do crime autônomo previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, em concurso formal... previsto no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003.De plano, chama a atenção o fato de que o próprio órgão ministerial..., assim, a incidência do tipo penal autônomo do art. 16, caput, da ...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/05/2018

nas penas dos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, c/c art. 40, VI do mesmo diploma legal, e art. 14 da Lei n.º 10.826/03.... 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03 , agiu o réu com culpabilidade acentuada em razão de ser conhecedor... de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, majoro a pen...

Andamento do Processo n. 4826-68.2017 - 04/05/2018 do TJPE

o reconhecimento da imputação autônoma do art. 14 da Lei 10.826/03 e a preponderância da agravante da reincidência...; Rel. Des. Sival Guerra Pires; DJGO 15/01/2015; Pág. 309). No tocante ao delito do artigo 12 da lei 10.826/03, entendo..., da Lei 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo. Pena-...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2018

(art. 40, inc. IV, da Lei 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo. Pena-base fixada no mínimo... ministerial objetivando o reconhecimento da imputação autônoma do art. 14 da Lei 10.826/03 e a preponderância da agravante...; Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo; Julg. 16/12/2014; DORJ 12/01/2015) ...

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