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22 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39. As propriedades vizinhas estão sujeitas às seguintes servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa e da lavra:

III - Utilização das águas que não estiverem aproveitadas em serviço agrícola ou industrial.

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