Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39, inc. I, "c" do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39. As propriedades vizinhas estão sujeitas às seguintes servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa e da lavra:

I - Ocupação do terreno necessário para :

c) captação e condução de aguadas necessárias ao pessoal e aos serviços da mineração;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×