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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39, inc. I, "b" do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39. As propriedades vizinhas estão sujeitas às seguintes servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa e da lavra:

I - Ocupação do terreno necessário para :

b) abertura de vias de comunicação e de transporte de qualquer natureza ;

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