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23 de outubro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39. As propriedades vizinhas estão sujeitas às seguintes servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa e da lavra:

I - Ocupação do terreno necessário para :

a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradia de operários;

b) abertura de vias de comunicação e de transporte de qualquer natureza ;

c) captação e condução de aguadas necessárias ao pessoal e aos serviços da mineração;

d) transporte de energia elétrica em condutores aéreos ou subterrâneos ;

e) escoamento das águas da mina e das instalações de tratamento do minério.

II - No sub-solo, a abertura de passagem do pessoal e material, de condutos de ventilação, de energia elétrica e de escoamento das águas.

III - Utilização das águas que não estiverem aproveitadas em serviço agrícola ou industrial.

Andamento do Processo n. 1001586-78.2017.5.02.0422 - RO - 10/10/2018 do TRT-2

- ex-Súmula 122 -alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Horas extras. Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT 3... 381 do TST. Embora o art. 39 da Lei 8177/91 estipule o índice TR para correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs... processual consagra o critério do isolamento dos atos processuais para ap...

Pg. 14194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2018

-60.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade da expressão "eqüivalentes à TRD" do artigo 39 acima citado e definiu o IPCA... com a declaração exigida pelo art. 1º da Lei 7.115 /83 (fl. 21) e inclui a declaração de responsabilidade vinculada pelo art. 3º dessa... lei. 6.3. O Código de Processo Civil de 2015 reg...

Andamento do Processo n. 1000392-18.2017.5.02.0204 - RO - 03/10/2018 do TRT-2

). Embora o art. 39 da Lei 8177 /91 estipule o índice TR para correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs 4357.... 630). Embora o art. 39 da Lei 8177 /91 estipule o índice TR para correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs 4357...Andamento do Processo n. 1000392-18.2017.5.02.0204 - RO - 03/10/2018 do TRT-2...

Pg. 17656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/10/2018

-60.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade da expressão "eqüivalentes à TRD" do artigo 39 acima citado e definiu o IPCA...Pg. 17656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/10/2018 ED -ArgInc - 479... da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal F...

Andamento do Processo n. 0010340-16.2014.5.15.0116 - RTOrd - 30/08/2018 do TRT-15

7.713, de 22 de dezembro de 1988. Libere-se à reclamante o depósito recursal , intimando-se a parte para..., Processo ED-ArgInc - 47960.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" do artigo 39.../02/2011, que dispôs sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumu...

Pg. 28346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" do artigo 39 acima citado e definiu o IPCA como fator de atualização. E, no...Pg. 28346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018 CUMPRA-SE , sob as penas da lei.... TATUI, fevereiro de 2018 JUIZ DO TRABALHO Despacho Processo...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/08/2018

/2018 Lota, nos termos do inciso II, do art. 81 da Lei 7.109, de 13/10/1977, após nomeação no MG 29/03/18 ao (s..., nos termos do inciso I, art. 81, da Lei 7.109 de 13 .10 .1977, o (s) professor (es) abaixo removido (s), conforme... AFASTAMENTO POR MOTIvO DE LuTO, nos termos da alínea b do art. 201 da Lei 8...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/08/2018

, P1A regente de turma, ato 03 publicado em 04/03/1994, por incorreção, onde se lê: Ex 37; leia-se: Ex 39... do § 19 do Art.40 da CF88, com a redação dada pela EC 41 /03, ao servidor: Sete Lagoas – E . E . Governador Juscelino... POr MOTIvO DE LuTO – ATO N.º 321/2018 rEGISTrA AFASTAMENTO POr MOTIvO DE LuTO, nos t...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/06/2018

de junho de 2018 . 22 1113072 - 1 ATO 953/2018 Concedendo, nos termos dos art . 90, v, 91 e 92 da Lei 7109, de 13/10/77... de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei 15 .293 de 05/08/2004 os servidores: Cargo vinculado... conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado de Minas G...

Pg. 16414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/06/2018

-60.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade da expressão "eqüivalentes à TRD" do artigo 39 acima citado e definiu o IPCA... da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida... na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.357". 6.4. A...

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