Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 39 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 39. As propriedades vizinhas estão sujeitas às seguintes servidões de solo e sub-solo para os fins da pesquisa e da lavra:

I - Ocupação do terreno necessário para :

a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradia de operários;

b) abertura de vias de comunicação e de transporte de qualquer natureza ;

c) captação e condução de aguadas necessárias ao pessoal e aos serviços da mineração;

d) transporte de energia elétrica em condutores aéreos ou subterrâneos ;

e) escoamento das águas da mina e das instalações de tratamento do minério.

II - No sub-solo, a abertura de passagem do pessoal e material, de condutos de ventilação, de energia elétrica e de escoamento das águas.

III - Utilização das águas que não estiverem aproveitadas em serviço agrícola ou industrial.

Andamento do Processo n. 1000946-46.2016.5.02.0055 - RO - 23/04/2018 do TRT-2

do vencimento da obrigação, conforme a Súmula 381[1] do TST. Embora o art. 39 da Lei 8177/91 estipule o índice TR para... do cooperativismo, decorrente da comunhão de interesses para exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 5.764/71). A 1ª... e quinquenal. Modulação. (Res. TP 01/2017 - DOEletrônico 19/04/201...

Andamento do Processo n. 1002190-04.2016.5.02.0057 - RO - 23/04/2018 do TRT-2

, conforme a Súmula 381 do TST. Embora o art. 39 da Lei 8177/91 estipule o índice TR para correção monetária, o STF, no...-60.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade da expressão "eqüivalentes à TRD" do artigo 39 acima citado e definiu o IPCA...Andamento do Processo n. 1002190-04.2016.5.02.0057 - RO - 23/04/2...

Pg. 16247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

), declarou a inconstitucionalidade da expressão "eqüivalentes à TRD" do artigo 39 acima citado e definiu o IPCA... da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida... na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.357". 8.4. A Tese Jurídica Pre...

Pg. 17076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

), declarou a inconstitucionalidade da expressão "eqüivalentes à TRD" do artigo 39 acima citado e definiu o IPCA... da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida... na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.357". 5.4. A Tese Jurídica Pre...

Editais de Proclamas - 12/04/2018 do TJBA

brasileira, de profissão DIARISTA, estado civil SOLTEIRA, de 39 anos de idade, nascido (a) em SANTA BÁRBARA-BA, no dia 22... dia 12 de Dezembro de 1994, domiciliado (a) CONJUNTO ACM, QUADRA 03, CASA 256, SÃO MARCOS, CEP 41253190, SALVADOR-BA..., nascido (a) em SALVADOR-BA, no dia 22 de Agosto de 1964, domiciliado (a) ...

Pg. 1370. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2018

(a) em SALVADOR-BA, no dia 22 de Setembro de 1996, domiciliado (a) TV JOEL LOPES, 237, MARECHAL RONDON, SALVADOR-BA..., de 57 anos de idade, nascido (a) em SALVADOR-BA, no dia 11 de Maio de 1960, domiciliado (a) RUA ARI BARROSO, 39... de idade, nascido (a) em SALVADOR-BA, no dia 07 de Janeiro de 1995, domiciliad...

Andamento do Processo n. 1000063-30.2016.5.02.0078 - RO - 22/11/2017 do TRT-2

monetária. TR e IPCA-E. Embora o art. 39 da Lei 8177/91 estipule o índice TR para correção monetária, o STF, no julgamento...Andamento do Processo n. 1000063-30.2016.5.02.0078 - RO - 22/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000063-30.2016.5.02.0078... autorização do Ministério do Trabalho (Lei 7.604/82, art. 12) e não há ...

Pg. 16667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

-E. 3. Correção monetária. TR e IPCA-E. Embora o art. 39 da Lei 8177 /91 estipule o índice TR para correção monetária... -ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade da expressão"eqüivalentes à TRD"do artigo 39 acima citado...Pg. 16667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 150. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/11/2017

sede das Promotorias de Justiça da capital, terão seu acesso somente pela recepção, após regular procedimento de cadastro. § 4º Na recepção haverá sempre um Policial do GSI ou uma recepcionista, que

Andamento do Processo n. 000599-63.2016.8.16.0031 - 09/11/2017 do TJPR

Av. Manoel Ribas, 500 - Santana- Guarapuava/ PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)-33087408 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Autos 000599-63.2016.8.16.0031 RUSSELO RIGI DOS SANTOS A Dra. Helênika

×