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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 38 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 38. A nulidade da autorizações de lavra feitas com infração do disposto neste Código poderá ser declarada, mediante processo administrativo, por decreto do Presidente da República, observados os prazo e formalidades do art. 26, ou por sentença judicial, em ação sumária, proposta por qualquer interessado, no prazo de um ano.

Pg. 351. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

, AMBOS DA LEI N 11.343/ 2006 E ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO... CARLOS ALVES DE SOUZA FILHO NOME DA MÃE : BEATRIZ PEREIRA FREITAS ALVES INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 10826/03... NATHAN PEREIRA DE SOUZA COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, 4, DA LE...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.005831-5 - Procedimento Comum - 27/03/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.06.1.005831-5 - Procedimento Comum - 27/03/2018 do TJDF 2017.06.1.005831-5..., LOTE 38, ED. ASSIS CHATEAUBRIAND, BLOCO 01, SALA 717, BRASÍLIA/DF. Ficam, ainda, as partes intimadas a comparecerem no.... A parte autora deverá levar os documentos de fls. 274-278. Sobradinho - DF, sexta-fei...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2018

, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. Sobradinho - DF, sexta-feira, 23/03/2018 às 12h12. . ... a se manifestarem em relação ao documento ora juntado. Sobradinho - DF, quinta-feira, 22/03/2018 às 18h52. . 2017.06.1.005831-5...Pg. 1942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2018...

Pg. 150. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/11/2017

sede das Promotorias de Justiça da capital, terão seu acesso somente pela recepção, após regular procedimento de cadastro. § 4º Na recepção haverá sempre um Policial do GSI ou uma recepcionista, que

Andamento do Processo n. 0100765-34.2017.5.01.0000 - TutCautAnt - 01/08/2017 do TRT-1

de competência exclusiva da Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei 10.826/03 . (...)" (grifo meu) Assim, sem prejuízo... de 2015. (...) (grifo meu) Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), as denominadas "tutelas..., consoante o art. 38, par. único, do regulamento supracitado, e não ...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/08/2017

de competência exclusiva da Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei 10.826/03 . (...)" (grifo meu) Assim, sem prejuízo..., consoante o art. 38, par. único, do regulamento supracitado, e não à concessão da renovação em si, eis que se trata..., com esteio no art. 536 do NCPC, limitada a R$ 3.000,00, comprovando no...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.000809-9 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.07.1.000809-9 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJDF 2016.07.1.000809-9...: 18/08/2017 (sexta-feira); Horário: 14h; Local: no escritório pericial estabelecido no SRTVS QUADRA , CONJ L, LOTE 38...

Pg. 1853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

Nº 2016.07.1.014760-3 - Monitoria - A: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Adv(s).: DF020800 - Fernando Gaiao Torreao de Carvalho, DF13735E - Rízia Camargos Mesquita Gomes. R: COMERCIAL DE

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

aplicado ao art. 109 da Portaria 387 de 2006 do DG/DPF, eis que como dito realiza o art. 4º I da Lei 10.826/03, art. 38 do D... bastasse a presunção de legitimidade e legalidade do art. 4º, I, última parte, da Lei 10.826/03, enquanto norma produzida....10826/03; 38 do D. 5.123/06; 19 II da L. 7102/84 e 109 VI da Porta...

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 regulamentar a referida Lei10.826/2003, estabeleceu..., em seu artigo 38, que "a autorização para o uso de arma de fogo expedida pela Polícia Federal, em nome das empresas... de violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/1983, o recurso não pode ser conhecido, ...

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