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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 38 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 38 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 38. A nulidade da autorizações de lavra feitas com infração do disposto neste Código poderá ser declarada, mediante processo administrativo, por decreto do Presidente da República, observados os prazo e formalidades do art. 26, ou por sentença judicial, em ação sumária, proposta por qualquer interessado, no prazo de um ano.

Andamento do Processo n. 2017.06.1.005831-5 - Procedimento Comum - 27/03/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.06.1.005831-5 - Procedimento Comum - 27/03/2018 do TJDF 2017.06.1.005831-5..., LOTE 38, ED. ASSIS CHATEAUBRIAND, BLOCO 01, SALA 717, BRASÍLIA/DF. Ficam, ainda, as partes intimadas a comparecerem no.... A parte autora deverá levar os documentos de fls. 274-278. Sobradinho - DF, sexta-fei...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2018

, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. Sobradinho - DF, sexta-feira, 23/03/2018 às 12h12. . ... a se manifestarem em relação ao documento ora juntado. Sobradinho - DF, quinta-feira, 22/03/2018 às 18h52. . 2017.06.1.005831-5...Pg. 1942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2018...

Pg. 150. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/11/2017

sede das Promotorias de Justiça da capital, terão seu acesso somente pela recepção, após regular procedimento de cadastro. § 4º Na recepção haverá sempre um Policial do GSI ou uma recepcionista, que

Andamento do Processo n. 0100765-34.2017.5.01.0000 - TutCautAnt - 01/08/2017 do TRT-1

de competência exclusiva da Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei 10.826/03 . (...)" (grifo meu) Assim, sem prejuízo... de 2015. (...) (grifo meu) Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), as denominadas "tutelas..., consoante o art. 38, par. único, do regulamento supracitado, e não ...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/08/2017

de competência exclusiva da Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei 10.826/03 . (...)" (grifo meu) Assim, sem prejuízo..., consoante o art. 38, par. único, do regulamento supracitado, e não à concessão da renovação em si, eis que se trata..., com esteio no art. 536 do NCPC, limitada a R$ 3.000,00, comprovando no...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.000809-9 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.07.1.000809-9 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJDF 2016.07.1.000809-9...: 18/08/2017 (sexta-feira); Horário: 14h; Local: no escritório pericial estabelecido no SRTVS QUADRA , CONJ L, LOTE 38...

Pg. 1853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

Nº 2016.07.1.014760-3 - Monitoria - A: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Adv(s).: DF020800 - Fernando Gaiao Torreao de Carvalho, DF13735E - Rízia Camargos Mesquita Gomes. R: COMERCIAL DE

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

aplicado ao art. 109 da Portaria 387 de 2006 do DG/DPF, eis que como dito realiza o art. 4º I da Lei 10.826/03, art. 38 do D... bastasse a presunção de legitimidade e legalidade do art. 4º, I, última parte, da Lei 10.826/03, enquanto norma produzida....10826/03; 38 do D. 5.123/06; 19 II da L. 7102/84 e 109 VI da Porta...

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 regulamentar a referida Lei10.826/2003, estabeleceu..., em seu artigo 38, que "a autorização para o uso de arma de fogo expedida pela Polícia Federal, em nome das empresas... de violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/1983, o recurso não pode ser conhecido, ...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/05/2017

de PEBIN, 2ª admissão, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41 /03, com direito à remuneração..., nos termos da alínea a do art. 201, da Lei 869 de 05/07/1952, por até 08 dias consecutivos, ao (s) servidor (es..., nos termos do inciso I, do art. 75, da Lei 7.109, de 13/10/1977, o (s) se...

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