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23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 37, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 37. Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que Ihe incumbam, a autorização de lavra será, por decreto, declarada caduca, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo.

Parágrafo único. O concessionário terá o prazo de sessenta dias para apresentar defesa.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4498120166210008 Bento Gonçalves/RS 32932017

não impugnado, operando-se a coisa julgada" (fls. 52v). No mérito, defende a violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei ... particular, não exime o infrator da pena de multa prevista no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97. Cita acórdão..., faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput...

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