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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35. Expedido o título da autorização de lavra, o concessionário solicitará ao D. N. P. M. a posse da jazida.

III - Em seguida, dar-se-á ao concessionário a posse da jazida;

HABEAS CORPUS: HC 408357 RJ 2017/0172697-5

previsto no art. 35, incisos III e VI, da Lei n. 10.826/03. Aduz o impetrante que: "da simples leitura do trecho acima..., em tese, do crime previsto no art. 35, incisos III e VI, da Lei n. 10.826/03. Aduz o impetrante que: "da simples leitura... de associação para o tráfico atende ao requisito previsto no inciso I, d...

Andamento do Processo n. 2017/0172697-5 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

com outros 19 corréus pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35, incisos III e VI, da Lei n. 10.826/03. Aduz... constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). Precedentes da Primeira Turma do Supremo... da paciente, previstos nos artigos 312 e 313, da lei processual. Portanto, ...

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

com outros 19 corréus pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35, incisos III e VI, da Lei n. 10.826/03. Aduz... por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. O fato de a paciente, eventualmente, ser... o que não é viável em sede de Habeas Corpus. Crime de associação para o...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 271168320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL

previsto no artigo 35 , incisos III e V I , ambos da Lei 10.826 /03. Como se vê das decisões presentes nos itens 0001...-83.2017.8.19.0000 tráfico atende ao requisito previsto no inciso I , do Artigo 313 , do Código de Processo Penal... da paciente, previstos nos artigos 312 e 313, da lei processual. Portanto, have...

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