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21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35. Expedido o título da autorização de lavra, o concessionário solicitará ao D. N. P. M. a posse da jazida.

I - lntimar-se-ão os concessionários das minas limítrofes, se as houver, com três dias de antecedência, para que, por si ou seus representantes, possam presenciar o ato, no local da jazida, e, em especial, assistir à demarcação;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 271168320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL

previsto no artigo 35 , incisos III e V I , ambos da Lei 10.826 /03. Como se vê das decisões presentes nos itens 0001...-83.2017.8.19.0000 tráfico atende ao requisito previsto no inciso I , do Artigo 313 , do Código de Processo Penal... como coatora, às fls. 16/17 e 35/37. A douta Procuradoria de J ustiça manifesto...

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