Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso XII do Artigo 34 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34, inc. XII do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34. O requerente da autorização compromete-se a respeitar as seguintes condições, além das demais que constam deste Código:

XII - No caso das jazidas da classe XI, proteger e conservar as fontes, utilizar as águas segundo os preceitos técnicos aprovados pelo D.N.P.M., ouvido ainda o Departamento Nacional da Saúde Pública;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×