Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso VIII do Artigo 34 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34, inc. VIII do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34. O requerente da autorização compromete-se a respeitar as seguintes condições, além das demais que constam deste Código:

VIII - Dar as providências necessárias para a segurança e salubridade das habitações dos operários;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×