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24 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 34 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34, inc. VII do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34. O requerente da autorização compromete-se a respeitar as seguintes condições, além das demais que constam deste Código:

VII - Não suspender os trabalhos da mina sem dar antes parte ao Governo, e deixá-los em bom estado;

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