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25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 31, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 31. A autorização de lavra será dada em decreto, que se transcreverá no livro próprio da Divisão de Fomento do Produção Mineral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

Parágrafo único. A transição far-se-á após o pagamento da taxa do decreto, a qual será duas vezes a a autorização de pesquisa correspondente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).

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