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22 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 31, § 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

§ 4º Fio caso das jazidas da classe XI, a taxa a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo será cobrada à base da utilização das águas e gases.

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