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21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 31, § 3 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

§ 3º Se não fôr o proprietário da jazida, o concessionário recolherá anualmente 1,5 % da produção efetiva da mina, na forma e nos prazos do parágrafo anterior.

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