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26 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 29, § 3 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 29. O requerimento de autorização, dirigido ao Ministro da Agricultura, indicará a natureza e classe da substância ou das substâncias que se pretendem lavrar, a área necessária aos trabalhos, as servidões de que deverá gozar a mina e as condições especiais ou acidentais convenientes ao titulo de autorização, e será instruído com o plano de bom aproveitamento da jazida, com planta da mesma e prova da capacidade financeira do requerente.

§ 3º Se o requerente não fôr o pesquisador, deverá ainda instruir o requerimento com o documento a que se refere o item III do art. 14.

Pg. 585. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2016

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Inteiro Teor. Apelação: APL 88511320128110006 90158/2013

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 90158/2013 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE CÁCERES APELANTES: WALESON RODRIGUES COSTA GUIMARÃES JEANDERSON RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

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