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21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 29, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 29. O requerimento de autorização, dirigido ao Ministro da Agricultura, indicará a natureza e classe da substância ou das substâncias que se pretendem lavrar, a área necessária aos trabalhos, as servidões de que deverá gozar a mina e as condições especiais ou acidentais convenientes ao titulo de autorização, e será instruído com o plano de bom aproveitamento da jazida, com planta da mesma e prova da capacidade financeira do requerente.

§ 2º O plano de bom aproveitamento da jazida compreenderá, quando couber :

I - Memorial explicativo;

II - Projetos ou anteprojetos referentes:

a) à mineração a céu aberto ou subterrânea;

b) à iluminação, ventilação. transporte, sinalização e proteção subterrâneas;

c) ao transporte na superfície e ao tratamento do minério;

d) às instalações de energia, de abastecimento de água, de compressão e condicionamento de ar;

e) à higiene da mina e dos trabalhos de superfície;

f) no caso das jazidas da classe XI, às instalações de captação e proteção das fontes, condução, distribuição e utilização da água.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290160002058001 MG

do Desarmamento : anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 4ª... a configuração do crime do artigo 14 da Lei n.º 10.826 /03 é imprescindível a apreensão da arma e/ou munição e a realização... criminosa. 2 - DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO...

Andamento do Processo n. 2013/0374394-6 - Recurso Especial - 25/06/2015 do STJ

(2196) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.364 - SC (2013/0374394-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : P J R ADVOGADOS : ALLAN MATHEUS DE BRAGA GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

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