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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Pg. 497. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, Tatui - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 § 1º do(a) SISNAD e Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03, 69 “caput... Assunção sob o efeito de álcool. O motorista foi preso em flagrante por infringência ao artigo 306, § 1º, inciso I... Branco, natural de Cesario Lange - SP, Rua Passa Tres, 986, Centro, Cesario Lang...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 138834320168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Habeas Corpus n.º 0013883-43.2016.8.05.0000 Origem : Foro da Comarca de Santa Terezinha

Inteiro Teor. Apelação: APL 17337520118110020 21467/2014

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 21467/2014 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA APELANTE: JOEL INÁCIO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 21467/2014 Data de

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