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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24. A autorização de pesquisa caducará:

Parágrafo único. A caducidade será declarada por decreto, sem indenização e independentemente de interpelação judicial.

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