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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24. A autorização de pesquisa caducará:

II - Se interromper por igual tempo os trabalhos iniciados, salvo motivo de força maior a juízo do Governo.

Andamento do Processo n. 2080282-98.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 12/05/2017 do TJSP

autorização judicial (art. 24, II, da Lei no 10.826), com endereço a fl. 22. (fls. 01/32, do feito digital). No caso vertente há... informações da autoridade judicial apontada como coatora, no prazo do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009 (10 dias...Andamento do Processo n. 2080282-98.2017.8.26.0000 - Mandado de Seguranç...

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e locação de imóvel em comum, salvo expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei no 10.826), com endereço a fl. 22..., caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (fls. 28/30). Ora, as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não...º, da Lei n.º 12.016/2009 (10 dias), sobre o alegado, devendo, ainda, ...

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