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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 24. A autorização de pesquisa caducará:

I - Se o concessionário não iniciar os trabalhos dentro dos seis primeiros meses, contados da autorização;

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2017

$ 23.573,74, em caráter de exclusividade, com suporte no Inciso I, do artigo 24 do Regulamento de Licitação e Contrato...$ 12.508,23, em caráter de exclusividade, com suporte no Inciso I, do artigo 24 do Regulamento de Licitação e Contrato... da lei acima. Despacho do Diretor Executivo da Faepa, de 22-8-2017 Processo F...

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