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20 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23. Os titulares de decreto de autorização de pesquisa poderão realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos do domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que paguem aos respectivos proprietários ou possuidores uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris tôda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de tôda a propriedade. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10392120020376001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NAO APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA

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