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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23. Os titulares de decreto de autorização de pesquisa poderão realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos do domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que paguem aos respectivos proprietários ou possuidores uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10392120020376001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NAO APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA

Inteiro Teor. : 30004637720138260601 SP 3000463-77.2013.8.26.0601

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000513331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000463-77.2013.8.26.0601, da Comarca de Socorro, em que é

Andamento do Processo n. 0073457-34.2011.8.17.0001 do dia 17/07/2017 do DJPE

Processo nº: 0073457-34.2011.8.17.0001 (4205) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0115.002060 Partes: Acusado CARLOS GOMES DE ABREU Vítima O Estado Prazo do Edital : de

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

Capital - 1ª Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara Criminal da Capital Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana

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